A JUDICIALIZAÇÃO DA TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE DO INADIMPLEMENTO NO BRASIL: ANÁLISE DE JULGADOS. | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v72p259

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silvestre, Gilberto Fachetti
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1911
Resumo: Esse artigo explora a existência de uma situação jurídica entre as partes de um contratoe terceiros com fundamento na função social. Da cláusula geral do art. 421 do Código Civildecorrem uma série de direitos e deveres que criam posições jurídicas ativas e passivas entreas partes e terceiros, nas quais há a pretensão de incolumidade do vínculo contratual porterceiros e a impossibilidade de as partes de um contrato causarem danos a terceiros. Daviolação da função social resulta um fato ilícito no qual os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e sociais devem ser indenizados por aquele que desfuncionalizou o contratopor causa da inobservância de sua posição passiva criada pela situação contratual. Umapesquisa documental com julgados permitiu constatar que as conclusões a que se chegounesse trabalho estão sendo aplicadas nos tribunais brasileiros, destacando-se o SuperiorTribunal de Justiça (STJ).
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