O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

• Autor(a) principal: Comparato, Fábio Konder
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1214

O autor trata, com a capacidade que o fato requer, do problema dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, componentes, ao lado dos Civis e Políticos, daqueles definidos pela ONU como formando os Direitos Humanos.Por motivos inaceitáveis, enquanto os Direitos Civis e Políticos logo foram interligados, ou seja, incorporados pelas legislações dos diversos países estes tiveram e em grande parte continuam tendo a sua implantação postergada, como se portadores de importância inferior àqueles.Longe tem sido a luta dos estudiosos defensores dos Direitos Humanos para que tais obstáculos sejam removidos. Em verdade, por ocasião de seu próprio enunciado, altos autoridades e representantes mais dotados da inteligência e da cultura opinaram pela primasia da implantação dos Direitos Civis e Políticos, talvez pelo clima pós-guerra em que se manifestaram, porém, de qualquer forma, prejudicando a sua admissão em conjunto harmônico como fora concebido.No Brasil, esta luta se tem manifestado com bastante vigor, apesar dos tropeços e da pouca sensibilidade de nossos políticos e da elite governante. Um fato novo, entretanto, se revela a partir da Constituição Federal de 1988, que é poder-dever do Ministério Público em relação aos assuntos de real interesse da coletividade, tais como os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, enquanto Direitos Humanos.O autor situa a questão no seu ponto correto. Após tratar o tema em seu aspecto conceitual, doutrinário e em seu posicionamento na Constituição de 1988, passa a concretizar os respectivos princípios ao tratar de atuação judicial do Ministério Público em defesa desses direitos.Partindo da autoridade do autor, sem dúvida dos mais respeitáveis professores universitários e jurista de mérito consagrado, o presente artigo que a Revista da Faculdade de Direito tem a honra de publicar, certamente está sendo fincado um marco na responsabilidade do Ministério Público, que vem cumprindo a sua missão constitucional entre nós, com tanta capacidade e responsabilidade.Nesse sentido, o autor aponta as normas que, em sua opinião, devem pautarprioritariamente o seu programa funcional.