A DISCIPLINA NORMATIVA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NO PROJETO DE LEI DO SENADO 487/13 | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v73p505

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Lucca, Newton
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1958
Resumo: O presente artigo — fruto de exposição feita no Senado Federal sobre a disciplina normativa dos títulos de crédito no Projeto de Lei do Senado 487/2013, que institui um novo Código Comercial para o País — trata, genericamente, dos aprimoramentos trazidos por esse texto em relação ao existente sobre a mesma matéria, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e, especificamente, da chamada “duplicata escritural”, discorrendo sobre a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que marcou a evolução desse título no Brasil até sua consagração final pelo Superior Tribunal de Justiça.
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