DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PRÊMIO UNISSEX NOS CONTRATOS DE SEGUROS AUTOMOTIVOS: UMA ANÁLISE COMPARADA A PARTIR DA PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NA UNIÃO EUROPEIA - 10.12818/P.0304-2340.2016v68p191

• Autor(a) principal: Rodrigues Forigo, Camila
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Puehringer Miguez de Senna Motta, Carolina Elisabete
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1755

Tendo em vista as diversas Diretivas emitidas pela União Europeia a respeito da proibição de discriminação entre homens e mulheres nos contratos públicos e privados celebrados, pretende-se analisar a possibilidade de aplicação do princípio da igualdade de gênero na contratação de seguros de automóveis no mercado securitário brasileiro. Serão verificados quais os motivos que levam à cobrança de valores diversos para homens e para mulheres, demonstrando que a prática não é considerada discriminatória porque se funda em cálculos atuariais e critérios reais e objetivos, sendo possível a cobrança diferenciada sem afronta a Constituição Federal. A aplicação de taxas unissex poderá acarretar o aumento do valor de prêmio para o público feminino, tal qual ocorreu na Europa, além de uma menor contratação aliada a uma menor arrecadação de prêmio, o que impedirá o desenvolvimento do mercado securitário de maneira geral.