NÃO EXCLUSÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreto Filho, Alberto Deodato Maia
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1421
Resumo: SUMARIO: 1 — 0 princípio nas Constituições brasileiras. 2 — Nas duas anteriores. 3 — A expressão “lesão de direito individual” contida na anterior Constituição e a atual redação. 4 — Compreensão das expressões. Tutela de interesse — Meta individuais ou supraindividuais.5 — 0 Devido Processo Legal. 6 — Origem e desenvolvimento. 7 — 0 art. 5P, LIV da vigente Constituição.
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