RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Gláucio Maciel
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: FELIPE DA SILVA, Maria Isabel Amato
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
• Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/P.0304-2340.2012v60p121

Este artigo analisa a adequação da Lei 11.762/08, que instituiu o julgamento dos recursos especiais repetitivos, no ordenamento jurídico brasileiro, e discute a necessidade de observância, pelos tribunais de segundo grau, da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunal criado com a Constituição de 1988 para ser o guardião da lei federal no país, sem que isso interfira na ampla liberdade de julgar do magistrado.PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil. Superior Tribunal de Justiça.Recurso Especial repetitivo. Lei 11.672/08. Precedentes judiciais. ABSTRACT This essay aims to analyse the compatibility of Brazilian Federal Act n. 11.762/08, that established judicial decision process in same subject appeals to the Superior Court of Justice – court created by 1988 Constitution in order to guard Federal Acts in the country –, in Brazilian Law, and discusses the biding nature of this Court’s  decisions to hierarchical inferior courts, without interfering in  magistrate deciding freedom.KEYWORDS: Civil Process. Brazil. Superior Court of Justice. SameSubject Appeal. Federal Act. n. 11.672/08. Judicial precedent.