Reclamação constitucional e recurso repetitivo: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Fernandes, Victoria Bittencourt Paiva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3477
• topic: Reclamação constitucional; Recurso repetitivo; Teoria dos precedentes; Superior Tribunal de Justiça; Jurisprudência

O papel desempenhado pela Reclamação Constitucional se torna imprescindível ao ordenamento jurídico com o advento de um Código de Processo Civil (CPC) que possui como um de seus objetivos prementes a consolidação da teoria dos precedentes no país. Assim, reputa-se necessário um estudo amplo das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Reclamação para que seja possível aferir a eficácia do instituto frente ao ideal de vinculação das decisões das Cortes Superiores. Para tanto, propõe-se um levantamento quantitativo e qualitativo das decisões proferidas em sede de Reclamação pelo STJ. Em especial, irá se investigar o impacto da decisão da Corte Especial no sistema de precedentes, por meio de uma comparação dos dados do ano 2018 com os de 2019 e de 2020. Observou-se que, em comparação a redação original do Código, ocorreu uma redução formal das hipóteses de cabimento da Reclamação com a decisão do STJ na Reclamação n° 36.476/SP. A referida deliberação consignou não ser cabível a Reclamação em casos de desrespeito a recurso repetitivo. Quanto aos motivos invocados para justificação do entendimento parece que a decisão foi tomada em virtude de política judiciária, devido ao alto número de casos ajuizados com base em desrespeito a recurso repetitivo. Observou-se tendência dos operadores do direito de se utilizarem de hipóteses de cabimento vigentes para discutir a aplicação de recursos repetitivos, como subterfúgio para o conhecimento de suas reclamações. Constatou-se que a decisão emblemática da Corte Especial do STJ causou impactos negativos no sistema de precedentes. Assim, a decisão mais coerente teria sido a adoção da aplicação diferida1 da reclamação Constitucional no que tange ao recurso repetitivo.