NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO DIREITO DE SEQUÊNCIA NAS OBRAS INTELECTUAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v80p69

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porfírio de Sá Lima, Éfren Paulo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2184
Resumo: This article aims to distinguish between the resale royalties right in intellectual property and the obligation originated from it, that is, the credit of the resale royalties right. It discusses, at first, the nature of the resale royalties right in the light of the systems that welcomes it, proposing the meeting of various explanatory theories in publicist theories, copyright theories and civil law theories. It then points out the distinctive features between the resale royalties right and the credit of them and the shareholding claim with the propter rem obligations. It concludes that the credit of the resale royalties right has a simple civil obligation, waivable and alienable nature, while the resale right has a copyright nature, with hybrid texture, that is, with characteristics of the author's patrimonial and moral right.
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spelling NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO DIREITO DE SEQUÊNCIA NAS OBRAS INTELECTUAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v80p69This article aims to distinguish between the resale royalties right in intellectual property and the obligation originated from it, that is, the credit of the resale royalties right. It discusses, at first, the nature of the resale royalties right in the light of the systems that welcomes it, proposing the meeting of various explanatory theories in publicist theories, copyright theories and civil law theories. It then points out the distinctive features between the resale royalties right and the credit of them and the shareholding claim with the propter rem obligations. It concludes that the credit of the resale royalties right has a simple civil obligation, waivable and alienable nature, while the resale right has a copyright nature, with hybrid texture, that is, with characteristics of the author's patrimonial and moral right.O presente artigo tem por objetivo traçar a distinção entre o direito de sequência nas obras intelectuais e o crédito dele originado, isto é, o crédito de participação. Discute, de início, a natureza do direito de sequência à luz dos sistemas que o acolhe, propondo a reunião das diversas teorias explicativas em teorias publicistas, teorias autoralistas e teorias civilistas. Em seguida, aponta os traços distintivos entre o direito de sequência e o crédito de participação e deste com as obrigações propter rem. Conclui-se que o crédito de participação tem natureza de simples direito obrigacional, renunciável e alienável, enquanto o direito de sequência possui natureza de direito autoral, de textura híbrida, isto é, com características de direito patrimonial e moral do autor.UFMG2022-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/218410.12818/P.0304-2340.2022v80p69REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG; v. 80 (2022); 69-861984-18410304-234010.12818/P.0304-2340.2022v80reponame:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2184/2017Copyright (c) 2022 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMGinfo:eu-repo/semantics/openAccessPorfírio de Sá Lima, Éfren Paulo2022-08-30T18:11:04Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2184Revistahttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revistaPUBhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/oairevista@direito.ufmg.br1984-18410304-2340opendoar:2022-08-30T18:11:04Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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