LIMITAÇÕES À REVISÃO CONTRATUAL DAS RELAÇÕES CIVIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v79p43

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães Candido, Austréia
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Pereira, Joaquim Eduardo, Trauzzola, Vanessa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2143
Resumo: Due to the economic impacts induced by the recognition of the public health emergency in contractual relations that conducted to an increase in legal disputes on this subject, the purpose of this paper is to explore the permissive requirements for contractual review and its application in the COVID-19 pandemic context. The study is based on the analysis of a trial handed down by the São Paulo State Justice Court, reasoned essentially on the bibliographic review of the theories of contractual unpredictability and excessive onerousness, along with verification of the pertinent legislation. Finally, this paper concludes that the instruments already offered by the Brazilian legal system provide satisfactory protection to the conflicting interests of the parties, and the claims review should be in accordance with the dictates of good faith.
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spelling LIMITAÇÕES À REVISÃO CONTRATUAL DAS RELAÇÕES CIVIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2021v79p43Due to the economic impacts induced by the recognition of the public health emergency in contractual relations that conducted to an increase in legal disputes on this subject, the purpose of this paper is to explore the permissive requirements for contractual review and its application in the COVID-19 pandemic context. The study is based on the analysis of a trial handed down by the São Paulo State Justice Court, reasoned essentially on the bibliographic review of the theories of contractual unpredictability and excessive onerousness, along with verification of the pertinent legislation. Finally, this paper concludes that the instruments already offered by the Brazilian legal system provide satisfactory protection to the conflicting interests of the parties, and the claims review should be in accordance with the dictates of good faith.Em razão dos impactos econômicos nas relações contratuais causados pelo reconhecimento da situação de emergência de saúde pública, que ensejaram o aumento de conflitos judiciais a respeito do tema, o objetivo do presente trabalho é o exame dos requisitos permissivos à revisão contratual e a sua aplicação no contexto da pandemia da COVID-19. O estudo terá como base a análise de um julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pautada, sobretudo, na revisão bibliográfica sobre as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, bem como na verificação da legislação pertinente. Ao final, conclui que os instrumentos já oferecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro tutelam de forma satisfatória os interesses conflitantes das partes, devendo os pleitos revisionais estar em consonância com os ditames da boa-fé.UFMG2022-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/214310.12818/P.0304-2340.2021v79p43REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG; v. 79 (2021); 43-581984-18410304-234010.12818/P.0304-2340.2021v79reponame:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2143/2002Copyright (c) 2022 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMGinfo:eu-repo/semantics/openAccessMagalhães Candido, AustréiaPereira, Joaquim Eduardo Trauzzola, Vanessa2022-08-30T17:35:34Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2143Revistahttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revistaPUBhttps://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/oairevista@direito.ufmg.br1984-18410304-2340opendoar:2022-08-30T17:35:34Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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