O IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ALGUNS ASPECTOS DE SEU PROCESSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Aloízio Gonzaga de Andrade
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1061
Resumo: SUMÁRIO1 Introdução. 2 Um enfoque sobre o sistema jurídico brasileiro, 2.1 O S.T.F. e o Mandado de Segurança impetrado pelo Exmo. Sr. Presidente da República. 2.2 O processo de “impeachment” à luz da Constituição Federal e da Lei n° 1079/50. 2.2.1 A recepção da Lei n° 1079/50. 2.2.2 O momento da instauração do processo de “impeachment”. 2.2.3 Votação no processo do “impeachment” pelo Senado Federal e votação da admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. 3 Conclusão.
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