Aspectos Procedimentais do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koury, Luiz Guilherme Costa
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47258
Resumo: O artigo examina os procedimentos do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC através de uma análise sistemática dos artigos do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias. São explicadas as etapas do procedimento: consultas, Grupos Especiais, Órgão de Apelação, Supervisão e Aplicação das Recomendações e Decisões e Compensação e Suspensão de Concessões. Ao final há uma conclusão acerca de aspectos a serem aperfeiçoados no mecanismo, com destaque para uma maior participação dos países em desenvolvimento.
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