Notas acerca da arbitralidade de litígios surgidos no âmbito de contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Bruno Braz de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47304
Resumo: A efetivação de parcerias (lato sensu) com o empresário particular vem se firmando como prática corriqueira e essencial à consecução dos objetivos da Administração Pública brasileira. Na esteira desse fenômeno, as discussões tendentes ao aperfeiçoamento do regime jurídico da contratação administrativa englobam a questão acerca da possibilidade jurídica de submissão de litígios surgidos no âmbito de tais ajustes ao juízo arbitral. O presente trabalho visa a subsidiar tal discussão, por meio da exposição de alguns dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema em nosso país.
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