A medida provisória e seus limites quanto à matéria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bitencourt Neto, Eurico
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47224
Resumo: A Constituição de 1988 ao consagrar a Medida Provisória sem lhe impor limites materiais expressos, com exceção de relevância e urgência, acendeu polêmica doutrinária. O que procuramos demonstrar é que a exegese lógico-sistemática nos permite vislumbrar as limitações materiais, traçadas pela segurança jurídica, reserva legal e anterioridade tributária, supedâneos constitucionais que lançam seus focos ao ato executivo de eficácia provisória.
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