A medida provisória e seus limites quanto à matéria
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista do CAAP (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47224 |
Resumo: | A Constituição de 1988 ao consagrar a Medida Provisória sem lhe impor limites materiais expressos, com exceção de relevância e urgência, acendeu polêmica doutrinária. O que procuramos demonstrar é que a exegese lógico-sistemática nos permite vislumbrar as limitações materiais, traçadas pela segurança jurídica, reserva legal e anterioridade tributária, supedâneos constitucionais que lançam seus focos ao ato executivo de eficácia provisória. |
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