THE LAW OF TRANSPARENCY AND ACCESS TO INFORMATION IN BRAZIL: THE CASE OF THE STATE OF SÃO PAULO: o caso do Estado de São Paulo
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Perspectivas em Ciência da Informação (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.ufmg.br/index.php/pci/article/view/41917 |
Resumo: | The Law of Access to Information (LAI) is based on the Brazilian Constitution with the basic principle of promoting the Transparency of Information by its federated entities and respective government institutions. The implementation of the LAI in the State of São Paulo is the object of study of this research to answer the following question: After the regulation, what are the unfoldings of compliance with the LAI in the State of São Paulo? The hypothesis is that the State of São Paulo, to comply with the Transparency Law and the Access to Information Law, promoted a reorganization and an update of its state policy on archive and document management. The objectives of this article are: a) to present the principles, concepts and guidelines that were the basis for the enactment of the Transparency and Access to Information Laws in Brazil; b) to demonstrate how the São Paulo State government incorporated the federal legislation; and c) to indicate how São Paulo's municipalities incorporated transparency practices, access to information and consolidation of municipal archives into their local management. Exploratory research was conducted with analysis of institutional documents and legal frameworks about LAI and the document management system carried out by the São Paulo State Archive. The results obtained are a transition from the paradigm of secrecy and state control of information flows in force in Brazil and in the State of São Paulo a reorganization of the São Paulo State Archives System (SAESP), while at the municipal level the practices of transparency and access to information remain limited. It is concluded that in the State of São Paulo compliance with the LAI has advanced with the reorganization of the archive system in the practice of public agencies and entities, but the induction of municipalities is still punctual and incipient. |
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THE LAW OF TRANSPARENCY AND ACCESS TO INFORMATION IN BRAZIL: THE CASE OF THE STATE OF SÃO PAULO: o caso do Estado de São PauloA Lei da transparência e de acesso à informação no Brasil: o caso do Estado de São PauloSão PauloLei de acesso à informaçãoTransparência públicae-SICLaiUniversidadeAcesso à informaçãoSistemas de informaçõesInformation access lawPublic TransparencySão PauloLei de Acesso a la InformaçãoaciónThe Law of Access to Information (LAI) is based on the Brazilian Constitution with the basic principle of promoting the Transparency of Information by its federated entities and respective government institutions. The implementation of the LAI in the State of São Paulo is the object of study of this research to answer the following question: After the regulation, what are the unfoldings of compliance with the LAI in the State of São Paulo? The hypothesis is that the State of São Paulo, to comply with the Transparency Law and the Access to Information Law, promoted a reorganization and an update of its state policy on archive and document management. The objectives of this article are: a) to present the principles, concepts and guidelines that were the basis for the enactment of the Transparency and Access to Information Laws in Brazil; b) to demonstrate how the São Paulo State government incorporated the federal legislation; and c) to indicate how São Paulo's municipalities incorporated transparency practices, access to information and consolidation of municipal archives into their local management. Exploratory research was conducted with analysis of institutional documents and legal frameworks about LAI and the document management system carried out by the São Paulo State Archive. The results obtained are a transition from the paradigm of secrecy and state control of information flows in force in Brazil and in the State of São Paulo a reorganization of the São Paulo State Archives System (SAESP), while at the municipal level the practices of transparency and access to information remain limited. It is concluded that in the State of São Paulo compliance with the LAI has advanced with the reorganization of the archive system in the practice of public agencies and entities, but the induction of municipalities is still punctual and incipient.A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem fundamento na Constituição do Brasil com o princípio básico de promover a Transparência de Informação por parte de seus entes federados e respectivas instituições governamentais. A implementação da LAI no Estado de São Paulo é objeto de estudo desta investigação para responder a seguinte questão: Após a regulamentação, quais os desdobramentos do cumprimento da LAI no Estado de São Paulo? A hipótese é de que o Estado de São Paulo, para cumprir à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, promoveu uma reorganização e uma atualização da sua política estadual de arquivo e gestão de documentos. Os objetivos deste artigo são: a) apresentar os princípios, os conceitos e as diretrizes que embasaram à promulgação das leis de Transparência e Acesso à Informação no Brasil; b) demonstrar como o governo do Estado de São Paulo incorporou a legislação federal; e c) indicar como os municípios paulistas incorporaram à gestão local às práticas da transparência, acesso à informação e consolidação dos arquivos municipais. Foi realizada pesquisa exploratória com análise de documentos institucionais e de marcos legais sobre a LAI e do sistema de gestão documental realizada pelo Arquivo do Estado de São Paulo. Os resultados obtidos são uma transição do paradigma do sigilo e controle estatal dos fluxos de informação vigentes no Brasil e no Estado de São Paulo uma reorganização do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), enquanto em âmbito municipal as práticas da transparência e acesso à informação continuam limitadas. Conclui-se que no Estado de São Paulo o cumprimento da LAI avançou com a reorganização do sistema de arquivos na prática dos órgãos e entidades públicas, mas a indução dos municípios ainda é pontual e incipiente. 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Copyright (c) 2023 Mariângela Spotti Lopes Fujita; Marcelo Fernandes de Oliveirahttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSpotti Lopes Fujita, MariângelaFernandes de Oliveira, Marcelo2023-12-22T18:01:26Zoai:periodicos.ufmg.br:article/41917Revistahttps://periodicos.ufmg.br/index.php/pci/PUBhttps://periodicos.ufmg.br/index.php/pci/oai||pci@eci.ufmg.br1981-53441413-9936opendoar:2023-12-22T18:01:26Perspectivas em Ciência da Informação (Online) - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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