Inovação institucional no contexto do federalismos brasileiro pós-1988: a emenda constitucional no. 29 de 2000 e os governos estaduais.

• Autor(a) principal: Fatima Beatriz Carneiro Teixeira P. Fortes
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BIRC-88VHSJ
• topic: Ciencia politica; Ciência Política; Constituição Emendas; Federalismo; Cuidados médicos Custos Brasil

O objetivo desta tese é investigar os efeitos da Emenda Constitucional n. 29, de 2000 (EC n.29) nas decisões alocativas dos governadores estaduais relativas aos gastos com saúde, buscando identificar os seus condicionantes. Dois argumentos analíticos principais guiaram a análise. O primeiro foi o de que as instituições, entendidas como regras formais, orientam o cálculo e a interação dos atores. O segundo foi o de que, para investigar seus impactos é preciso considerar a importância da agência humana e que as escolhas refletem a interação entre instituições e condições. De fato, após a aprovação da Emenda a grande maioria dos estados aumentou o percentual da receita aplicada na saúde, diferentemente do que se observou no período imediatamente anterior. Constatou-se, também, que o comportamento dos estados variou significativamente. Essa variabilidade das respostas dos governadores instigou a investigação dos possíveis condicionantes de seus comportamentos. Mesmo reconhecendo que a relação condicionantestomada de decisões seja extremamente complexa, o pressuposto foi o de que, a partir da associação entre variáveis capazes de refletir a diversidade dos estados brasileiros nos aspectos político, econômico e social e as respostas dos governadores em termos do gasto com saúde, fosse possível responder à indagação principal proposta. Os resultados do modelo ajustado mostraram que a variável indicadora emenda para a aprovação da EC n. 29 mostrou-se altamente significativa, confirmando que a sua aprovação induziu os governadores a elevarem o percentual da receita aplicado na saúde. Entre as variáveis de contexto, apenas a receita líquida per capita e o perfil ideológico do partido do governador mostraram-se significativas. No entanto, os resultados encontrados permitem afirmar que tais variáveis condicionam apenas marginalmente o efeito substantivo da Emenda nos estados. O que se pode concluir é que a introdução de uma regra como a EC n.29 foi capaz de induzir os governadores a adotarem comportamentos independentemente das variáveis de contexto aqui consideradas. Ainda que as variáveis selecionadas possam compor o contexto das escolhas, as suas influências, mediadas pelos mais diversos interesses e circunstâncias, não puderam ser captadas numa abordagem dessa natureza. O estudo buscou chamar a atenção ainda para o fato de que, ao mesmo tempo em que induziu o aumento dos gastos com saúde, a EC n.29 passou a estimular outros jogos envolvendo disputas relacionadas ao conceito de ações e serviços de saúde e quanto à base de cálculo para a definição da participação da União. Nesse sentido, o estudo confirmou a pertinência do argumento neo-nstitucionalista de que as instituições não podem ser consideradas apenas como coerções herdadas e, portanto, exógenas ao processo político, mas que atores racionais tendem a buscar participar da elaboração/alteração das regras, de modo a favorecer suas escolhas. A investigação também lançou luzes sobre os desafios postos ao compartilhamento de responsabilidades pela engenharia federativa. Embora a Emenda tenha sido, de certa forma, bem sucedida no sentido de impor uma dada direção aos gastos com a saúde, constatou-se que alguns estados reduziram o percentual da receita aplicado na saúde quando deveriam tê-lo aumentado e que poucos estados conseguiram atingir o percentual mínimo de 12% em 2004, conforme estipulado. Portanto, ainda que a ação coletiva em países federativos possa ser favorecida por meio de regras, seus efeitos plenos podem ser retardados ou, mesmo, não serem atingidos caso o consenso em torno delas mostre-se frágil. No caso da EC n.29, essa fragilidade manifesta-se nos percalços enfrentados pela sua regulamentação e implementação.