Acordos de investimento e a proteção de direitos de propriedade intelectual: relação natural, ou casamento de conveniência? Reflexões sobre experiências do Mercosul e do Nafta

• Autor(a) principal: Fabrício Bertini Pasquot Polido
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Lucas Costa dos Anjos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n8.p281; http://hdl.handle.net/1843/39457; https://orcid.org/0000-0001-5631-8438; https://orcid.org/0000-0002-7878-3952
• topic: Direito internacional econômico; Investimentos estrangeiros; Direito internacional da propriedade intelectual; Acordos de investimento; Acordos de livre comércio; Mercosul; Direito internacional privado; Investimentos estrangeiros; Propriedade intelectual; MERCOSUL; Acordo Norte Americano de Livre Comércio (1992); Acordos internacionais

O artigo objetiva investigar o atual contexto analítico sobre a proteção de direitos de propriedade intelectual como investimentos em acordos de investimentos e tratados bilaterais de investimentos (BITs – bilateral investment treaties, em Inglês), tendo como referenciais as experiências de integração regional do NAFTA e MERCOSUL. Será definido o que se entende por propriedade intelectual como investimento, suas principais categorias e as definições usualmente adotadas nos tratados sobre o tema. Em seguida, o artigo examina os diferentes graus de efetividade de instrumentos internacionais como o Protocolo de Colônia e o Protocolo de Buenos Aires no caso do MERCOSUL, relativamente ao tema discutido. Em confronto encontram-se os métodos de solução de controvérsias, os recursos aos quais os Estados têm acesso e as formas de promoção ao investimento no bloco econômico. Finalmente, são analisados casos envolvendo litígios internacionais em matéria de propriedade intelectual e investimentos, como Philip Morris vs. Uruguay, atualmente submetido a procedimento arbitral administrado pelo Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos (International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID). Resumen: Este artículo objetiva investigar el estado actual de la protección de los derechos de propiedad intelectual como las inversiones en los tratados bilaterales de inversión (TBI - Tratados bilaterales de inversión en Inglés) en el Mercosur y el TLC. Se definirá qué se entiende por propiedad intelectual como una inversión, sus principales categorías y los principales ajustes utilizados tratados sobre el tema. Cuestionase la medición de la eficacia de los instrumentos internacionales como el Protocolo de Colonia y el Protocolo de Buenos Aires. Observase los métodos de solución de controversias escogidos, los recursos a los que los Estados tienen acceso y formas de promover la inversión en el bloque económico. Por último, se analizarán casos de controversias internacionales sobre propiedad intelectual e inversiones, como Philip Morris vs. Uruguay, presentado actualmente al arbitraje administrado por el Centro Internacional de Diferencias Relativas a Inversiones (Centro Internacional de Arreglo de Diferencias Relativas a Inversiones - CIADI).