Gastos públicos e as relações de poder financeiro na Federação brasileira: inconstitucionalidade dos projetos federais custeados com os orçamentos subnacionais

• Autor(a) principal: Reinaldo Belli de Souza Alves Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/36521
• topic: Direito financeiro; Federalismo; Gastos públicos; Orçamento; Desequilíbrio normativo; Direito financeiro – Brasil; Federalismo; Despesa pública – Política governamental – Brasil; Orçamento

Este trabalho cuida dos gastos públicos de execução administrativa por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, determinados por atos normativos expedidos pelo Congresso Nacional. Inicia por traçar alicerces teóricos sobre o federalismo financeiro brasileiro, o sistema de desconcentração do poder financeiro vertical e horizontalmente considerado, para revelar a existência de uma relação transversal de poder, entre Legislativo Federal e Executivos Subnacionais, com características específicas. Apresenta uma proposta de estrutura lógica da norma prescritiva de gastos públicos de execução administrativa, e delimita o espectro de competência da União Federal em matéria de Direito Financeiro e gastos públicos. Na sequência, é realizado um estudo de casos, com doze exemplos de normatizações federais mais e menos densas do regime de gastos públicos de execução subnacional. Conclui-se, entre outros aspectos, que o legislador financeiro federal apresenta conduta reiterada de positivar atos que padecem de desequilíbrio normativo na regulação das obrigações recíprocas, em violação à dimensão cooperativa do federalismo financeiro previsto na Constituição da República de 1988. Na última parte do trabalho, expõem-se três alternativas à reversão de um quadro estrutural de inconstitucionalidade por violação ao princípio federativo, duas delas de cunho jurídico (judicial e legislativo) e a terceira de natureza política. Por fim, são expostas as conclusões.