Le rôle clé du pouvoir judiciaire dans la régulation des plateformes de VTC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gustavo Seferian Scheffer Machado
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Rodrigo Carelli
Tipo de documento: Artigo
Idioma: fra
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://doi.org/10.3917/chii.168.0088
http://hdl.handle.net/1843/39476
https://orcid.org/0000-0002-5587-6734
https://orcid.org/ 0000-0002-5504-1198
Resumo: O texto faz uma leitura crítica do processo regulatório das operadoras de plataformas VTC no Brasil, analisando em particular a cidade do Rio de Janeiro, emblemática do que está acontecendo em outras partes do país. Apresenta o difícil processo de entrada no mercado dessas operadoras e o importante papel que o judiciário local tem desempenhado em sua legalização, contra o município e os taxistas; a Suprema Corte então seguiu na mesma direção que o judiciário local em nível nacional.
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