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Florivaldo Dutra AraujoYara de Melo Miranda Gonzaga2019-08-11T13:58:41Z2019-08-11T13:58:41Z2014-12-12http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XRFQJO exercício da atividade normativa pela Administração Pública é um fenômeno que vem se verificando e sendo incrementado ao longo do tempo. Com a superação do Estado Liberal, a passagem pelo Estado Social e o ingresso no domínio do Estado Regulador esta atuação normativa tornou-se mais evidente, sobretudo com o advento das agências reguladoras, introduzidas, ao menos com esse nome, pela Reforma do Estado levada a efeito pela Lei 8.031/90 - substituída pela Lei 9.491/97 -, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização com a principal finalidade de transferir para a iniciativa privada as atividades até então indevidamente exploradas pelo setor público. O presente trabalho visou ao estudo da função normativa da Administração Pública, detidamente à compreensão do fenômeno da deslegalização. Partiu-se, para tanto, da análise das funções do Estado, passando pela análise da evolução da separação dos poderes e da legalidade, as quais defendemos não apresentarem o mesmo conteúdo da época das revoluções burguesas, que as levaram a efeito, sendo necessária a leitura de ambos à luz da modernidade com vistas a acomodá-las à realidade do Estado atual. A partir do exame de importantes expoentes da doutrina que tratam do tema da deslegalização e de precedentes jurisprudenciais sobre o assunto, buscamos encontrar fundamento constitucional para a legitimação da delegação normativa, afastando os posicionamentos a ela contrários e propondo um novo conceito para o instituto, almejando nele enquadrar os requisitos necessários à sua própria legitimação.The exercise of normative activity by Public Authorities is a phenomenon which has been observed and expanded over time. After the overcoming of the Liberal State, the passage through the Welfare State and the entrance to the domain of the Regulatory State this normative role has become more apparent, especially with the advent of regulatory agencies, introduced, at least under that name, by the State Reform put into effect by the Law 8.031/90 - replaced by the Law 9.491/97 - which established the National Privatization Program with the main purpose of transferring to the private sector the activities which had been unduly explored by the public sector. The present work aimed to study the regulatory function of Public Authorities, closely to the understanding of the delegalization phenomenon. It started, therefore, from the analysis of the functions of the State, going through the analysis of the evolution of the separation of powers and legality, which we advocate do not present the same content as at the time of bourgeois revolutions, which put them into effect, making necessary the reading of both in the light of modernity in order to accommodate them to the reality of the current State. From the examination of important doctrine exponents who deal with the issue of delegalization and judicial precedents on the matter, we seek to find a constitutional basis for the legitimation of normative delegation, moving it away from opposite positions and proposing a new concept for the institute, aspiring to frame the necessary requirements to its own legitimacy.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDireito administrativoAdministração públicaPrincipio da legalidadeFunção normativa da Administração PúblicaDeslegalizaçãoDelegação normativaLegitimidadeFunção normativa da administração: uma análise acerca do fenômeno da deslegalizaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALfun__o_normativa_da_administra__o_uma_an_lise_acerca_do_fen_meno_da__deslegaliza__o.pdfapplication/pdf524033https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9XRFQJ/1/fun__o_normativa_da_administra__o_uma_an_lise_acerca_do_fen_meno_da__deslegaliza__o.pdf04822accc596e8dfdf428711095148beMD51TEXTfun__o_normativa_da_administra__o_uma_an_lise_acerca_do_fen_meno_da__deslegaliza__o.pdf.txtfun__o_normativa_da_administra__o_uma_an_lise_acerca_do_fen_meno_da__deslegaliza__o.pdf.txtExtracted texttext/plain267932https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-9XRFQJ/2/fun__o_normativa_da_administra__o_uma_an_lise_acerca_do_fen_meno_da__deslegaliza__o.pdf.txt8c6255801872f95d7062359e70f31e4eMD521843/BUBD-9XRFQJ2019-11-14 08:35:32.214oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-9XRFQJRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T11:35:32Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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