Função normativa da administração: uma análise acerca do fenômeno da deslegalização

• Autor(a) principal: Yara de Melo Miranda Gonzaga
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XRFQJ
• topic: Função normativa da Administração Pública; Deslegalização; Delegação normativa; Legitimidade; Direito administrativo; Administração pública; Principio da legalidade

O exercício da atividade normativa pela Administração Pública é um fenômeno que vem se verificando e sendo incrementado ao longo do tempo. Com a superação do Estado Liberal, a passagem pelo Estado Social e o ingresso no domínio do Estado Regulador esta atuação normativa tornou-se mais evidente, sobretudo com o advento das agências reguladoras, introduzidas, ao menos com esse nome, pela Reforma do Estado levada a efeito pela Lei 8.031/90 - substituída pela Lei 9.491/97 -, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização com a principal finalidade de transferir para a iniciativa privada as atividades até então indevidamente exploradas pelo setor público. O presente trabalho visou ao estudo da função normativa da Administração Pública, detidamente à compreensão do fenômeno da deslegalização. Partiu-se, para tanto, da análise das funções do Estado, passando pela análise da evolução da separação dos poderes e da legalidade, as quais defendemos não apresentarem o mesmo conteúdo da época das revoluções burguesas, que as levaram a efeito, sendo necessária a leitura de ambos à luz da modernidade com vistas a acomodá-las à realidade do Estado atual. A partir do exame de importantes expoentes da doutrina que tratam do tema da deslegalização e de precedentes jurisprudenciais sobre o assunto, buscamos encontrar fundamento constitucional para a legitimação da delegação normativa, afastando os posicionamentos a ela contrários e propondo um novo conceito para o instituto, almejando nele enquadrar os requisitos necessários à sua própria legitimação.