A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados à luz do princípio da transparência: perspectivas sobre o papel do órgão e a divulgação de seus trabalhos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fabiana Miranda Prestes
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/68980
Resumo: Este trabalho procurou compreender como ocorre a divulgação dos estudos produzidos pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle). A Conle é um órgão de assessoramento técnico à disposição dos Deputados Federais, da Mesa Diretora, das Comissões e da Presidência da Casa. Apesar do grande volume de trabalhos produzidos pelo órgão, dentre os quais se incluem estudos, notas técnicas e notas descritivas, apenas uma pequena parcela desses trabalhos é publicizada por meio do Portal da Câmara dos Deputados. Para compreender como ocorre essa divulgação e quais são os critérios para publicidade ou sigilo desses documentos, realizou-se estudo de caso sobre o órgão, com foco nos anos de 2020, 2021 e 2022, e nos trabalhos produzidos pela área de Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional (área XI) da Conle no ano de 2021. Em um primeiro momento, o estudo aqui realizado buscou compreender as normas e os fundamentos associados à restrição de publicidade dos trabalhos da Conle, confrontando-os com as disposições constitucionais, normativas e teóricas que fundamentam a ampla circulação de informações técnicas no processo legislativo. Posteriormente, foi realizada análise exploratória quanto à divulgação dos estudos da Conle no Portal da Câmara dos Deputados. Verificou-se que os estudos publicados são decorrentes de iniciativa dos consultores ou vinculados a algum projeto específico de especialização da Casa. As conclusões deste estudo indicam a necessidade de repensar o sigilo aplicável aos documentos meramente informativos produzidos pela Conle, diante da necessidade de justificação das leis e do papel que esse órgão exerce para a redução de assimetrias informacionais.
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Para compreender como ocorre essa divulgação e quais são os critérios para publicidade ou sigilo desses documentos, realizou-se estudo de caso sobre o órgão, com foco nos anos de 2020, 2021 e 2022, e nos trabalhos produzidos pela área de Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional (área XI) da Conle no ano de 2021. Em um primeiro momento, o estudo aqui realizado buscou compreender as normas e os fundamentos associados à restrição de publicidade dos trabalhos da Conle, confrontando-os com as disposições constitucionais, normativas e teóricas que fundamentam a ampla circulação de informações técnicas no processo legislativo. Posteriormente, foi realizada análise exploratória quanto à divulgação dos estudos da Conle no Portal da Câmara dos Deputados. Verificou-se que os estudos publicados são decorrentes de iniciativa dos consultores ou vinculados a algum projeto específico de especialização da Casa. As conclusões deste estudo indicam a necessidade de repensar o sigilo aplicável aos documentos meramente informativos produzidos pela Conle, diante da necessidade de justificação das leis e do papel que esse órgão exerce para a redução de assimetrias informacionais.This study sought to understand how the studies produced by the Legislative Consultancy of the Chamber of Deputies (Conle) are disseminated. The Conle is a technical advisory body available to Federal Deputies, the Board of Directors, Committees and the Presidency of the House. Despite the large volume of work produced by the body, which includes studies, technical notes and descriptive notes, only a small portion of these works are published through the Chamber of Deputies Portal. To understand how this disclosure takes place and what the criteria are for publicizing or keeping these documents secret, a case study was carried out on the body, focusing on the years 2020, 2021 and 2022, and on the work produced by the area of Environment and Environmental Law, Territorial Organization, Urban and Regional Development (area XI) of Conle in the year 2021. Initially, the study carried out here sought to understand the norms and foundations associated with restricting the dissemination of Conle's work, comparing them with the constitutional, normative and theoretical provisions that underlie the wide circulation of technical information in the legislative process. Subsequently, an exploratory analysis was carried out regarding the dissemination of Conle studies on the Chamber of Deputies Portal. It was found that the published studies were the result of the consultants' initiative or linked to a specific specialization project at the House. The conclusions of this study indicate the need to rethink the confidentiality applicable to purely informative documents produced by Conle, given the need to justify the laws and the role that this body plays in reducing informational asymmetries.porUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITODireito constitucional - BrasilPoder legislativoTransparência na administração públicaPoder legislativoAssessoramento parlamentarEstudos técnicosTransparênciaA consultoria legislativa da Câmara dos Deputados à luz do princípio da transparência: perspectivas sobre o papel do órgão e a divulgação de seus trabalhosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALDissertação Fabiana Miranda Prestes para repositório.pdfDissertação Fabiana Miranda Prestes para repositório.pdfapplication/pdf3554790https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/68980/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Fabiana%20Miranda%20Prestes%20para%20reposit%c3%b3rio.pdf7e6324e83905c1ea3dcc574b211bb60bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82118https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/68980/2/license.txtcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD521843/689802024-06-07 10:19:44.192oai:repositorio.ufmg.br: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ório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2024-06-07T13:19:44Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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