Os Benefícios Fiscais do ICMS concedidos pelo Estado de Minais Gerais com fundamento no art. 75, XIV, da parte geral do RICMS e sua sujeição à tributação do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da Cofins

• Autor(a) principal: Christiana Caetano Guimarães Benfica
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AEQPD4
• topic: Crédito Presumido de ICMS; Subvenção Governamental; Intributabilidade IRPJ; Tratamento contábil e fiscal; Contribuição para o PIS e Cofins; CSLL; Auditoria; Contabilidade

O principal objetivo do presente trabalho é definir a natureza jurídica do benefício fiscal do crédito presumido genericamente previsto no art. 75, inciso XIV, da Parte Geral do RICMS (Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002), quando concedido pelo Estado de Minas Gerais em contrapartida à expansão ou implantação de empreendimentos econômicos, como subvenção governamental para investimento, e,como tal, desde que o valor correspondente esteja devidamente contabilizado e controlado, sua intributabilidade pelo IRPJ, pela CSLL, pela contribuição para o PIS e pela Cofins. O estudo proposto apresenta breves considerações sobre a matriz constitucional do ICMS, seguindo-se à sua consideração sob a égide da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, da Resolução do Senado Federal nº22, de 19 de maio de 1989, do art. 225 da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art. 75, XIV, da Parte Geral do RICMS, de modo a demonstrar a política tributária adotada pelo Estado de Minas Gerais na defesa da economia local e os instrumentos utilizados no contexto da Guerra Fiscal. Na sequência, exercita-se o enquadramento do crédito presumido como espécie de subvenção governamental,na modalidade para investimento, instituto disciplinado pelo Decreto nº 1.598/77, pelo Regulamento do Imposto de Renda e pela Lei nº 6.404/76, com ênfase às alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007, pela Lei nº 11.941/2009 e mais recentementepela Lei nº 12.973/14, e objeto de análise em Pareceres Normativos CST da Receita Federal do Brasil. Por fim, a par de todo o arcabouço legal e do posicionamento da Receita Federal do Brasil, fixa-se as condições necessárias para a intributabilidade do crédito presumido de ICMS pelos tributos acima identificados.