O moralmente possível e a semântica de termos modais na filosofia do direito de Kant

• Autor(a) principal: André Luiz Batiston
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/35344
• topic: Kant; Possível; Lógica deôntica; Moralmente possível; Autorização

Nos Princípios metafísicos da doutrina do direito Kant faz uso do termo modal “possível” em um sentido particular que precisa ainda ser elucidado. Como é observado em sua doutrina do direito, o filósofo emprega o conceito modal da possibilidade nas principais teses dos direitos privado e público, afirmando, por exemplo, que “é possível ter como o meu qualquer objeto externo de meu arbítrio”, ou que há “a possibilidade de uma coação recíproca geral concordante com a liberdade de qualquer um”, ou, ainda, que “toda terra pode ser adquirida originariamente”. O objetivo desta dissertação é mostrar que o termo modal “possível” é utilizado por Kant em um sentido especificamente prático ou moral, o qual é empregado no sentido preciso daquilo que é moralmente possível de se fazer, i. é, aquilo que é “permitido” ou “lícito” diante da razão prática. Nesse sentido, o autor estaria fazendo uso de uma certa semântica prática de termos modais, onde a noção do “moralmente possível” é vinculada à ideia de que o direito, antes de ser uma obrigação, é concebido como uma autorização. Mostrar-se-á que uma semântica desse tipo, que emprega o conceito modal da possibilidade em um sentido prático ou moral, já vinha sendo desenvolvida nas fontes terminológicas e conceituais de Kant. Tal desenvolvimento é observado, originariamente, nos apontamentos de Leibniz, o primeiro filósofo a empregar elementos típicos da lógica modal em um registro prático, e, logo em seguida, em Baumgarten, adepto da escola de matriz leibniz-wolffiana que introduz a fecunda ideia leibniziana de que o “possível” pode ser empregado, em relação à liberdade, como aquilo que é o “lícito”. Esse desdobramento estaria no ponto de partida daquilo que hoje se compreende como lógica deôntica: aquela lógica das normas desenvolvida já em meados do século XX, onde os operadores modais deônticos “Permitido” e “Obrigatório” são empregados, nas proposições lógicas, tal como os operadores modais aléticos “Possível” e “Necessário”.