A Reserva do Possível como Parâmetro de Sindicância dos Direitos Fundamentais Sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Vitor França Dias
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Queiroz, Ari Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Estudos (Goiânia. Online)
Texto Completo: http://seer.pucgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/1043
Resumo: ? cediço que o Direito Constitucional tem avançado com certa cautela no que tange ao tratamento de questões como a eficácia das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais, especialmente no que se refere aos direitos de índole social-prestacionais. São direitos ou garantias que freqüentemente demandam por parte dos entes públicos ações positivas, prestações materiais aptas a suprir necessidades elementares do indivíduo, tais como a própria vida e a manutenção de um padrão de vida condigno. Diante das impossibilidades fáticas orçamentárias, rectius, da escassez de recursos públicos para tais fins, a jurisprudência alemã inovou com a reserva do possível (Vorbehalt des Mà¶glichen), espécie de restrição à  plena aplicabilidade dos direitos fundamentais com base em critérios econômico-financeiros.
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