Perícias em processos de desapropriação de imóveis urbanos: um estudo de caso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jennifer Kelle Alves Ribeiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/RAOA-BDHKMQ
Resumo: Este estudo versa sobre a desapropriação de bens imóveis, instrumento legal que visa a renovação urbana. Sendo propriedade um bem totalmente inviolável, direito esse assegurado por leis, torna-se imperativo que o Estado indenize ao cidadão desapropriado. As pessoas que passam por esta ação, necessitam de acompanhamento profissional, que possa dar assessoria necessária durante a valorização do bem e posterior negociação, para que não sofra nenhum prejuízo além de ter sua propriedade entregue ao Estado. O engenheiro é o profissional especializado, contratado para atuar de forma idônea e fazer a conexão entre o Direito e a Engenharia. É através do laudo pericial deste profissional, que o juiz irá se orientar quanto aos fatos. Portanto, definiu-se tratar da perícia em processos de desapropriação de imóveis, no intuito de demonstrar a importância do engenheiro(perito e assistente) na elaboração do laudo de avaliação.
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