Avaliação de impacto legislativo: a tradição histórica de justificação das decisões legislativas nos Estados Unidos e as iniciativas incipientes no Brasil

• Autor(a) principal: Carina Angélica Brito Reyder
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJFDU
• topic: Direito; Direito; Poder legislativo Estados Unidos; Poder legislativo Brasil; Processo legislativo,

Trata-se de pesquisa que analisa a histórica experiência norte-americana do uso da Avaliação de Impacto Legislativo como justificação das escolhas legislativas, com foco na dinâmica do Congresso federal dos Estados Unidos, servindo de referência para países em estágios incipientes no nível de transparência de justificação das decisões no âmbito do Poder Legislativo, como é o caso da União Europeia e do Brasil. A Avaliação de Impacto Legislativo se reveste de diversos instrumentos que permitem aferir, dentre as diversas alternativas possíveis para legislar, qual delas tem potencial para o alcance efetivo dos objetivos visados pela futura norma, além de oferecer informações resultantes de avaliação de políticas públicas, como substrato necessário à elaboração de um projeto de lei. Nesse sentido, a utilização da Avaliação de Impacto Legislativo pelo Governo norte-americano evidencia que o suporte técnico, especializado e sistematizado, disponibilizado ao Congresso federal, previamente à elaboração de projetos de lei, bem como durante a tramitação legislativa, tem sido um recurso institucional alinhado ao controle social e à transparência. No Estado Democrático de Direito, torna-se insuficiente a argumentação escrita ou oral para se justificar uma tomada de decisão do Legislativo, dado o caráter subjetivo da hermenêutica. Em se tratando de definir a alocação de recursos públicos, o Legislativo precisa demonstrar, além de argumentativamente, porque a opção escolhida foi a mais viável, de menor impacto social, com maiores benefícios e maior economia de recursos. É direito do cidadão que a transparência das decisões se dê em elevado caráter demonstrativo e não apenas considerada em âmbito argumentativo, o que se tem alcançado por meio da Avaliação de Impacto Legislativo. Há mais de 4 décadas os Estados Unidos têm implementado a Avaliação de Impacto Legislativo no Congresso, usufruindo de uma estrutura centenária de análise regulatória, enquanto só recentemente alguns instrumentos têm sido introduzidos na União Europeia e no Brasil. A pesquisa conclui que a transparência na justificação das escolhas legislativas é direito do cidadão, que o controle social do uso dos recursos públicos é imperativo constitucional e que torna-se insuficiente a justificação baseada apenas em argumentação retórica, escrita ou oral, sendo indispensável mecanismos que demonstrem que a escolha legislativa adotada foi a mais adequada. Nesta perspectiva, tem demonstrado ser um importante recurso institucional de controle, a Avaliação de Impacto Legislativo.