A transposição do acordo de leniência à lei anticorrupção: uma análise da adequação do instituto aos seus fundamentos com base nos conceitos microjurídicos de corrupção previstos no art. 5º da lei no 12.846/2013.

• Autor(a) principal: Aline Mello Terrão
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/53481
• topic: Lei anticorrupção; Acordo de leniência; Direito antitruste; Corrupção; Responsabilidade (Direito)

O objeto da presente dissertação é o estudo da transposição do programa de leniência do âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para a rede de accountability anticorrupção. Em síntese, busca-se avaliar se a adoção do instituto pela Lei nº 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), respeitou a lógica subjacente ao programa e, caso positivo, se as características frequentemente associadas à efetividade do programa de leniência antitruste também teriam o condão de dissuadir os atos de corrupção previstos no art. 5º da LAC. Para atingir o objetivo proposto, realizou-se pesquisa bibliográfica, a partir da qual se concluiu que a existência de múltiplas relações distintas abarcadas pelo programa de leniência da Lei Anticorrupção traz consigo um problema de coordenação de incentivos. Hoje, da forma como o programa encontra-se estruturado, é difícil avaliar a sua efetividade. Como possíveis soluções aos problemas encontrados, sugere-se a exclusão da oração condicionada “quando couber” do inciso I do art. 16 da LAC, bem como a realização de estudos econômicos que visem a identificação da efetividade do programa de leniência (stricto sensu) desta Lei, tendo como base os conceitos microjurídicos de corrupção adotados em seu art. 5º.