Administração pública como litigante habitual: a necessária mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos

• Autor(a) principal: Marcelo Veiga Franco
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9HHYR
• topic: Administração Pública; Litigante Habitual; Meios Adequados de Solução de Conflitos; Cultura Jurídica de Tratamento dos Conflitos; Crise da Justiça; Processo civil; Administração pública; Direito processual; Resolução de disputas (Direito)

A atual crise que acomete o sistema judiciário brasileiro atesta a incapacidade de a jurisdição estatal proporcionar aos cidadãos uma estrutura jurídica apropriada de tratamento dos conflitos. A ineficiência do serviço público jurisdicional não é apenas decorrência de falhas estruturais e gerenciais do Judiciário, mas também é o reflexo de uma cultura jurídica que valoriza um padrão de atuação processual das partes demasiadamente litigioso. A perpetuação de um modelo de comportamento pautado na ampla contenciosidade está relacionada com o fato de que a Administração Pública, nos seus mais variados níveis e esferas, figura entre as maiores responsáveis pela provocação abundante dos órgãos judiciários. Nessa abordagem, é possível constatar, com base em dados estatísticos oficiais, que a Administração Pública se apresenta como a maior litigante habitual (repeat player) no campo da litigância cível. O problema a ser enfrentado nesta tese de doutoramento, portanto, consiste em questionar de que maneira a atuação da Administração Pública como litigante habitual contribui para a manutenção e o agravamento do cenário de crise da justiça hoje vivenciado no Brasil. O trabalho visa a testar a hipótese segundo a qual a mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos pela Administração Pública constitui uma resposta efetiva ao iminente colapso do sistema jurídico de resolução de disputas. A proposta de superação das deficiências do método adjudicatório estatal de tratamento das controvérsias envolve a adoção, a disseminação e o aperfeiçoamento de técnicas de prevenção, gestão e solução consensual e extrajudicial de conflitos pela Administração Pública, por meio da utilização de mecanismos integrados e complementares ao processo judicial tradicional. Nessa perspectiva, o influxo da consensualidade na atividade administrativa, a redefinição de pilares clássicos do direito administrativo e os recentes incentivos normativos favorecem a expansão do emprego dos meios adequados de solução de disputas no âmbito da administração pública. Com isso, os entes e entidades públicos adquirem condições propícias para inibir a judicialização desnecessária, promover uma gestão racional do passivo de processos judiciais e dirimir de forma apropriada as contendas surgidas entre a Administração Pública e os cidadãos seja de maneira autocompositiva ou heterocompositiva, tanto no espaço judiciário como na instância extrajudiciária.