Métodos não judiciais de resolução de conflitos na política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do poder judiciário trabalhista: uma análise comparativa da Comissão de Conciliação Prévia e do Sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista

• Autor(a) principal: Jacqueline Ferreira Torres
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-BANJDL
• topic: Brasil; Comissão de Conciliação Prévia; Administração da Justiça; Estado Democrático de Direito; Núcleo Interinstitucional de Conciliação Trabalhista; Organização judiciária; Direito constitucional; Mediação e conciliação trabalhista; Poder judiciário e questões políticas; Estado de direito

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88 representa a inauguração uma nova ordem constitucional no país, bem como a assunção do compromisso de construção de uma sociedade baseada em seus princípios e pressupostos. Inevitavelmente, a busca por esse projeto social pressupõe mudanças em estruturas tradicionais fazendo-se necessária a adequação do aparato estatal ao novo paradigma institucional. O Poder Judiciário, apesar das constantes readequações e reformas, permanece sem atender às demandas e expectativas sociais, gerando insatisfação, fenômeno que convencionou-se chamar de crise do Judiciário. Na busca por saídas dessa crise, institui-se a Administração da Justiça enquanto política pública, estabelecendo diretrizes para sua aplicação e para o aperfeiçoamento de mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de controvérsias, bem como a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesse. A presente investigação objetiva comparar as experiências anteriores das Comissões de Conciliação Prévia CCP e dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia NINTER para compreender as potencialidades dessas para o desenvolvimento da dita política judiciária. Na persecução desse objetivo, dedicou-se primeiramente ao extenso diagnóstico acerca do Poder Judiciário brasileiro no paradigma do Estado Democrático do Direito Brasileiro, buscando compreensão das necessárias mudanças em seu papel para concretização dos direitos sociais, para então proceder com análise acerca da mudança paradigmática operada na Administração da Justiça no país. A partir dessa análise, e do entendimento do incentivo dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos enquanto política de Estado, delimita-se ponte que possibilita a comparação entre os institutos da CCP e do NINTER. Foi possível estabelecer uma vasta diferenciação entre os institutos analisados com base em suas estruturas e resultados, de modo à concluir que os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista contribuem efetivamente para o desenvolvimento da política nacional de tratamento adequado de conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista devido à sua estrutura e institucionalização.