Cidade clandestina, dano colateral das leis urbanísticas: a regularização de edificações e os impactos na produção e gestão das cidades

• Autor(a) principal: Juliana Mattos Magnani
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/MMMD-BADJRR
• topic: Legislação urbanística; Informalidade; Regularização de edificações; Política urbana; Irregularidade; Direito urbanistico; Planejamento urbano Legislação; Política urbana; Ilegalidade

Se a busca pelo direito à cidade por meio da conquista de instrumentos legais tem se mostrado muito limitada, as legislações urbanísticas ainda são as principais ferramentas utilizadas para a prática de planejamento urbano no Brasil. Contudo, o afastamento dessas leis das práticas cotidianas que envolvem o espaço construído têm como dano colateral uma enorme clandestinidade e uma não concretização dos ideais traçados pelas legislações urbanísticas. Este trabalho tem como objeto de estudo as leis de regularização de edificações e se propõe a avaliar seu impacto na produção da cidade e na gestão urbana desde o caso de Belo Horizonte, a fim de ponderar o alcance e limitações destas leis e sua capacidade de inclusão daqueles que construíram em desacordo com a lei. Para isto, parte-se das teorias de Françoise Choay, Pierre Bourdieu, Michel Foucault e Zygmunt Bauman, relacionando os problemas da utilização de modelos nas legislações e seu choque com a realidade; o aspecto simbólico da ilegalidade; a lei como ferramenta de dominação; e, por fim, a cidade clandestina como dano colateral de todo este processo. Para o estudo do objeto empírico, foi traçado um histórico das legislações urbanísticas e das leis de regularização de Belo Horizonte, e utilizamos dados de licenciamentos de projetos e de entrevistas realizadas com servidores e arquitetos e engenheiros, sempre em confrontação com o referencial teórico, para buscar entender a quem e como estas leis atendem e quais são as consequências urbanas e políticas da promoção destas leis de regularização. Vemos que a tentativa de inclusão a posteriori mediante leis é quase tão limitada quanto a busca pela garantia de direitos por meio de leis, uma vez que esta legislação não é capaz de atuar nas causas da clandestinidade. Para os segmentos de alta renda, muitas vezes a irregularidade acarreta poucas consequências práticas e não há motivação para a busca pela regularidade, enquanto para os segmentos de baixa renda a informalidade não está restrita aos meios de construção, mas se estende a outras esferas da vida, o que também torna irrelevante a busca pela regularização. Para a gestão urbana, a regularização acaba sendo um fim em si mesma, não fazendo parte de um contexto geral de política urbana que busque efetivamente garantir o direito à cidade.