A superação da ilegalidade urbana: o que é legal no espaço urbano

• Autor(a) principal: Geruza Lustosa de Andrade Tibo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/RAAO-8MLK6Z
• topic: Indústria imobiliária; Legislação urbana; Mercado Imobiliário; Ilegalidade Urbana; Estado; Direito urbanistico; Planejamento urbano Legislação

O arcabouço jurídico exerce influência inegável na produção do espaço urbano das cidades brasileiras, afetando diretamente a forma, a organização e a ocupação socioespacial da cidade. Grande parte das cidades brasileiras é conformada por espaços ilegais do ponto de vista do direito urbanístico e da legislação urbanística, podendo alcançar até 80% do território ocupado. Esta pesquisa insere-se nessa discussão, com base na legislação urbanística e no ponto cego de sua aplicação: a sua não aplicação na cidade e a consequente geração da ilegalidade urbana. Parte-se da identificação dos agentes produtores do espaço urbano e de suas evidentes lógicas de atuação: o Estado, a indústria imobiliária e o morador da cidade. As três lógicas não são lineares, sendo que algumas desenvolvem-se de forma isoladas e em outros momentos fundem-se em parcerias. Contudo, possuem formas específicas e legítimas de produzirem o espaço urbano, sempre inseridas no modo de produção capitalista. Nesse sentido, o papel do Estado no processo de formação da ilegalidade urbana deve ser entendido para além de um problema de controle ou regulação, mas como, em muitos casos, indutor da produção dessa realidade. As contradições entre o papel do Estado e seus instrumentos de atuação denunciam a situação predominante do status quo na maioria das cidades brasileiras. A pesquisa revela a abordagem da ilegalidade ainda obscura e não menos importante de outros processos geradores de conflitos entre o direito urbanístico e a produção das cidades: a ilegalidade na cidade dita formal. Aborda-se aqui a ilegalidade urbana gerada em razão do desrespeito aos parâmetros urbanísticos da legislação municipal de Belo Horizonte em contraponto à legalidade. A investigação é feita a partir dos processos de aprovação na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e do questionamento da intenção individual dos cidadãos que procuram a Prefeitura para aprovar legalmente a sua edificação e ou o parcelamento do solo em suas propriedades. Além disso, as características e os parâmetros da legislação urbanística e os processos administrativos de aprovação são também explicitados,revelando o descompasso entre a dinâmica urbana e a sobreposição de ilegalidades, que, quase sempre, invalidam a intenção do indivíduo de se enquadrar na lei. Ao fim, a investigação aponta dois caminhos importantes de reflexão. A primeira contempla as legislações urbanísticas, que ao longo do tempo foram se alterando, sobretudo, no que diz respeito a seu conteúdo, e não em suas formas de aplicação. Tal fato tem favorecido o distanciamento entre as leis urbanas e a dinâmica de ocupação de grande parte da cidade, uma vez que não é gerado a partir apenas da rigidez dos parâmetros urbanísticos, mas também do desconhecimento dos moradores a respeito do conteúdo e das formas de aplicação da legislação urbanística. A segunda é feita a partir da cidade real de Belo Horizonte, a qual já possui quase que completamente todo o seu território ocupado. Nesse sentido, qual a validade de legalizar toda a massa construtiva ilegal da cidade? Outra pergunta ainda mais instigante: Como enquadrar toda a massa construtiva que já está alheia aos requisitos mínimos das normas urbanísticas?