As limitações aos direitos fundamentais: os limites dos limites como instrumento de proteção ao núcleo essencial destes direitos

• Autor(a) principal: Denny Mendes Santiago
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/39319
• topic: Direitos fundamentais; Núcleo essencial; Limites dos limites; Direito constitucional; Direitos fundamentais; Direito - Filosofia; Direito - História - Brasil

Com a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil se insere no paradigma do Estado Democrático de Direito. Os direitos fundamentais, em decorrência disso, ocupam agora uma posição privilegiada no ordenamento jurídico, sendo considerados atualmente como centrais no sistema constitucional. Devido a esse novo papel de destaque, os direitos fundamentais passam a exigir um estudo mais atento por parte não só dos estudiosos como também por parte dos membros dos órgãos responsáveis por sua concretização. A hermenêutica constitucional passa a se preocupar com a dinâmica desses direitos, de forma a dar-lhes a maior eficácia possível e a impedir quaisquer formas de desvirtuamento no conteúdo dos mesmos. Para que a hermenêutica constitucional desempenhe tal função ao mesmo tempo protetiva e otimizadora dos direitos fundamentais, é preciso que haja uma atenção especial a um tema sensível a eles: as limitações ao seu conteúdo. Como é impossível conceber que os direitos fundamentais sejam absolutos e ilimitados, em decorrência dos diversos interesses fático-jurídicos conflitantes, saber como se dá o processo de limitação a que estes direitos estão submetidos é tarefa de suma importância para garantir que os mesmos não sejam amesquinhados em face de casuísmos e contingências. A atividade de limitação aos direitos fundamentais deve se dar de forma a que não sejam deturpados ou diminuídos. Para compreender como se dá o processo de limitação aos direitos fundamentais, bem como com vistas à identificação dos contornos a que tais limitações devem se submeter, o presente trabalho visa apresentar as teorias que dão suporte e legitimação para que os direitos fundamentais sejam delimitados com base em fundamentos justificados constitucionalmente. A hermenêutica constitucional deve estabelecer critérios para a atividade de limitação às normas jusfundamentais e um desses critérios consiste na garantia de que elas, quando eventualmente sofrerem limitações, preservem o seu conteúdo essencial. Existem, pois, limites à própria atividade de limitação dos mencionados direitos, como prescreve a ideia dos limites dos limites. O presente estudo visa identificar quais são esses limites à atividade de limitação aos direitos fundamentais, bem como entender no que consiste um núcleo essencial jusfundamental apto a instrumentalizar a garantia dos limites dos limites.