A implementação das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

• Autor(a) principal: Julia Soares Amaral
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B9JJKU
• topic: Lei n º 13170/2015; Regime de Sanções; Implementação de Resoluções; Relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional; Conselho de Segurança; Segurança interna Brasil; Nações Unidas Conselho de Segurança; Direito internacional público; Terrorismo

O trabalho "A Implementação das Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro" visa analisar a prática estatal e as normas existentes no Brasil, que permitem a incorporação e o cumprimento de determinadas obrigações internacionais. Para tanto, traça-se primeiro o panorama geral do Sistema de Segurança Coletiva, a fim de se verificar a natureza da obrigação que será cumprida e as características atuais dos regimes de sanções. Em seguida, é estudado como se dá, a nível doméstico, o cumprimento das medidas. A partir daí, são estudados os procedimentos internos em direito comparado e jurisprudência específica, que aponta fragilidades tanto na ordem interna, quanto na ordem internacional. A necessidade de que ambas as ordens se alinhem e trabalhem conjuntamente é provada e, para a verificação da adequação brasileira aos parâmetros estabelecidos em uma e noutra, é exposto o Caso do Banco ABC e analisada criticamente a Lei 13.170 / 2015, que regula a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança. Por ter forte influência na elaboração de tal novação normativa, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI / FATF, suas Recomendações e Avaliações do Brasil, são também avaliadas. Por fim, a investigação demonstra que as iniciativas brasileiras estão alinhadas com os movimentos observados em outros países, e também respondem adequadamente às exigências, tanto internacionais, quanto constitucionais. Todavia, a correta aplicação da novação legislativa pressupõe o engajamento anterior do CSONU, a fim de garantir direitos basilares dos indivíduos. Ademais, alguns dispositivos da Lei n. º 13.170/2015 abrem espaço para interpretações equivocadas e que podem levar a improbidades relacionadas ao modelo fixado pelo Sistema de Segurança Coletiva da ONU. Dessa forma, as considerações do presente trabalho visam apontar saídas adequadas para que se garanta a eficácia da implementação brasileira das sanções do Conselho de Segurança.