O Comitê Jurídico Interamericano da OEA e a codificação do direito internacional regional

• Autor(a) principal: Lucas Carlos Lima
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.5102/rdi.v16i2.6075; http://hdl.handle.net/1843/40456; https://orcid.org/0000-0002-8643-6547
• topic: Codificação do direito internacional; Comitê Jurídico Interamericano; Organização dos Estados Americanos; Regionalismo; Organização dos Estados Americanos; Comite Juridico Interamericano; Regionalismo; Direito internacional publico - Codificação

O presente artigo avaliará se, e em qual medida, o trabalho do Comitê Jurídico Interamericano pode favorecer uma certa regionalização do direito internacional. Mais precisamente, busca-se saber se, e em qual medida, o trabalho do Comitê pode favorecer a emergência de regras regionais, não escritas, de caráter costumeiro. O trabalho será dividido em três partes. Primeiramente, será contextualizada a ideia de codificação na América Latina e, em particular, a noção de codificação no Continente Americano. Embora exista significante trabalho acadêmico na questão, revisitar esse debate prova-se importante, uma vez que é no interior dele que o primeiro comitê foi criado com a função de codificar o direito internacional. Na segunda parte, será examinado o método de trabalho do Comitê Jurídico Interamericano e se este favorece a promoção ou contribui para a ideia de regras de direito internacional aplicáveis apenas na relação entre Estados Americanos. O último problema analisado será aquele das interações entre o trabalho de codificação do Comitê Jurídico Interamericano e o da Comissão de Direito Internacional. O objetivo será o de investigar e avaliar a relação entre a perspectiva regional e a perspectiva universal no processo de codificação, especialmente quando um determinado tópico é coberto por dois órgãos e potenciais conflitos podem emergir. Para tanto, a metodologia empregada é a análise das fontes primárias do trabalho do Comitê bem como a análise bibliográfica dos trabalhos sobre codificação. O principal argumento sustentado é que, direta e indiretamente, o CJI favorece uma certa regionalização do direito internacional ao focar-se, particularmente, em seus trabalhos recentes, na prática e na opinio juris dos Estados Americanos. Isto ocorre apesar da coordenação entre CJI e CDI.