Processo coletivo extrajudicial: a construção de consensos em conflitos coletivos como instrumento de controle de políticas públicas

• Autor(a) principal: Ludmila Costa Reis
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B5CN2T
• topic: Controle de políticas públicas; Processo coletivo extrajudicial; Construção de consensos; Interesses coletivos; Políticas públicas; Ação coletiva (Processo civil); Direito processual coletivo

A pesquisa aponta a insuficiência do tratamento normativo, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de meios consensuais de resolução de conflitos coletivos que envolvem políticas públicas. A análise comparada de julgamentos de tribunais estrangeiros que determinaram obrigações de fazer em face do Poder Público demonstra a necessidade de aprofundamento do estudo e da prática dos métodos consensuais de resolução de conflitos coletivos, os quais se revelam necessários, mesmo após o acionamento do Poder Judiciário, para a concretização do direito material pleiteado. Propõe-se, assim, uma ampliação metodológica do objeto de estudo do direito processual coletivo e o consequente desenvolvimento do denominado processo coletivo extrajudicial como método adequado de controle de políticas públicas por meio da construção de consensos entre os atores envolvidos em conflitos coletivos de interesse público.