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Vera Alice Cardoso da SilvaAndrea Maria SilveiraGlauber Miguel Gonçalves2019-08-14T01:56:42Z2019-08-14T01:56:42Z2010-11-09http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9BDHVUEsta monografia estuda o debate sobre o enquadramento do usode drogas como crime, analisando a alteração na Lei nº 11.343/06 e asteses doutrinárias sobre o sentido da nova regulamentação. Baseia-sena identificação da evolução da regulamentação sobre o uso de drogasna legislação brasileira e na análise dos debates provocados pelasmudanças nas concepções normativas relativas a este comportamento.Após a apresentação do debate decorrente da promulgação da Lei nº11.343/06, que introduziu a figura do usuário de drogas como caso desaúde pública, propõe-se reflexão sobre o modo como a legislaçãoafeta o trabalho na ponta, isto é, os procedimentos utilizados porpoliciais e delegados que se defrontam com o usuário de drogas edevem encaminhar o infrator ao âmbito judicialUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGDrogas e crimeSaúde públicaUso de drogasSegurança públicaDrogasDrogas Legislação;Práticas policiaisdrogasLegislação sobre consumo deUsuário de drogasConsumo de drogasConsumo de drogas: crime ou doença? : o debate jurídico sobre a Lei nº 11.343/06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALconsumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdfapplication/pdf272272https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-9BDHVU/1/consumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdfcb742136fb6f30da2acd03bea470128aMD51TEXTconsumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdf.txtconsumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdf.txtExtracted texttext/plain78530https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-9BDHVU/2/consumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdf.txt3c1a85f6d69b90b6d3d67fc99ae0c7e3MD521843/BUOS-9BDHVU2019-11-14 12:30:31.785oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-9BDHVURepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T15:30:31Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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