O caso da utilização de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: um estudo a partir do princípio da não cumulatividade e da extrafiscalidade

• Autor(a) principal: Marina Machado Marques
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/54676
• topic: PIS/Cofins; Não cumulatividade; Crédito; Insumos recicláveis; Extrafiscalidade; Suspensão tributária; Direito tributário; Créditos; PIS-PASEP; COFINS

O artigo 47 da Lei nº 11.196/05 proibiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, enquanto o artigo 48 da mesma lei previu a suspensão das contribuições na venda desses insumos para pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda com base no lucro real. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 607.109/PR declarando ambos os dispositivos inconstitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade apenas do artigo 47 da Lei nº 11.196/05 iria contra a lógica da não cumulatividade do PIS/Cofins. Nesse cenário, a presente pesquisa tem por objetivo geral investigar, à luz do princípio da não cumulatividade e da extrafiscalidade, se o direito ao crédito em tais aquisições depende do afastamento da suspensão prevista para as operações. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica a respeito da cumulatividade tributária, do princípio da não cumulatividade e dos impactos das desonerações concedidas em fases intermediárias de uma cadeia produtiva. Além disso, realizou-se um estudo a respeito do setor de reciclagem, tributação e extrafiscalidade em relação ao produto reciclado. Ao final, observou-se que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 48 da Lei nº 11.196/05 não era necessária à luz da não cumulatividade porque a tributação de materiais reciclados gera o pagamento de tributos sobre o mesmo material por mais de uma vez, gerando cumulatividade. Para mais, a depender dos agentes envolvidos e dos respectivos regimes de tributação, a vedação ao crédito das contribuições gera a impossibilidade de creditamento em relação ao tributo cobrado nas etapas anteriores à suspensão. Além disso, a própria legislação infraconstitucional admite o direito ao crédito quanto às aquisições isentas. Por fim, a manutenção da suspensão e o simultâneo direito ao crédito também se justificam por razões extrafiscais, diante da importância da reciclagem para a proteção ao meio ambiente.