O caso da utilização de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: um estudo a partir do princípio da não cumulatividade e da extrafiscalidade
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/54676 |
Resumo: | O artigo 47 da Lei nº 11.196/05 proibiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis, enquanto o artigo 48 da mesma lei previu a suspensão das contribuições na venda desses insumos para pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda com base no lucro real. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 607.109/PR declarando ambos os dispositivos inconstitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade apenas do artigo 47 da Lei nº 11.196/05 iria contra a lógica da não cumulatividade do PIS/Cofins. Nesse cenário, a presente pesquisa tem por objetivo geral investigar, à luz do princípio da não cumulatividade e da extrafiscalidade, se o direito ao crédito em tais aquisições depende do afastamento da suspensão prevista para as operações. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica a respeito da cumulatividade tributária, do princípio da não cumulatividade e dos impactos das desonerações concedidas em fases intermediárias de uma cadeia produtiva. Além disso, realizou-se um estudo a respeito do setor de reciclagem, tributação e extrafiscalidade em relação ao produto reciclado. Ao final, observou-se que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 48 da Lei nº 11.196/05 não era necessária à luz da não cumulatividade porque a tributação de materiais reciclados gera o pagamento de tributos sobre o mesmo material por mais de uma vez, gerando cumulatividade. Para mais, a depender dos agentes envolvidos e dos respectivos regimes de tributação, a vedação ao crédito das contribuições gera a impossibilidade de creditamento em relação ao tributo cobrado nas etapas anteriores à suspensão. Além disso, a própria legislação infraconstitucional admite o direito ao crédito quanto às aquisições isentas. Por fim, a manutenção da suspensão e o simultâneo direito ao crédito também se justificam por razões extrafiscais, diante da importância da reciclagem para a proteção ao meio ambiente. |
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Nesse cenário, a presente pesquisa tem por objetivo geral investigar, à luz do princípio da não cumulatividade e da extrafiscalidade, se o direito ao crédito em tais aquisições depende do afastamento da suspensão prevista para as operações. Para tanto, realizou-se uma pesquisa teórica a respeito da cumulatividade tributária, do princípio da não cumulatividade e dos impactos das desonerações concedidas em fases intermediárias de uma cadeia produtiva. Além disso, realizou-se um estudo a respeito do setor de reciclagem, tributação e extrafiscalidade em relação ao produto reciclado. Ao final, observou-se que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 48 da Lei nº 11.196/05 não era necessária à luz da não cumulatividade porque a tributação de materiais reciclados gera o pagamento de tributos sobre o mesmo material por mais de uma vez, gerando cumulatividade. Para mais, a depender dos agentes envolvidos e dos respectivos regimes de tributação, a vedação ao crédito das contribuições gera a impossibilidade de creditamento em relação ao tributo cobrado nas etapas anteriores à suspensão. Além disso, a própria legislação infraconstitucional admite o direito ao crédito quanto às aquisições isentas. Por fim, a manutenção da suspensão e o simultâneo direito ao crédito também se justificam por razões extrafiscais, diante da importância da reciclagem para a proteção ao meio ambiente.The article 47 of Law No. 11,196/05 prohibited the use of PIS/Cofins credits in the acquisition of recyclable inputs, while article 48 of the same law prescribed the suspension of contributions in the sale of these inputs to legal entities that calculate the corporate income tax based on taxable income. Recently, the Federal Supreme Court tried RE No. 607.109/PR, declaring both provisions unconstitutional, considering that the declaration of unconstitutionality only of article 47 of Law No. 11.196/05 would go against the logic of the non-cumulativity of PIS/ Cofins. In this scenario, the present research has the general objective to investigate, in the light of the principle of non-cumulativity and of the non-fiscal purpose of tax law, whether the right to the use of the credit on such acquisitions depends on the removal of the suspension provided for operations. For this purpose, a theoretical research on tax cumulativity, the principle of non-cumulativity and the impacts of exemptions granted at intermediate stages of a productive chain were carried out. Furthermore, the recycling sector, taxation and extrafiscality in relation to the recycled product were studied. In the end, it was observed that the declaration of the unconstitutionality of article 48 of Law No. 11,196/05 was not necessary in view of the non-cumulativity, given that the taxation of recycled materials results to the payment of taxes on the same material more than once, which generates cumulativity. Furthermore, depending on the agents involved and the respective tax regimes, the prohibition of the credit of contributions results in the impossibility of crediting the tax collected in the stages prior to the suspension. Moreover, the infra-constitutional legislation admits the right to credit in relation to exempt acquisitions. Finally, the maintenance of the suspension and the simultaneous right to the credit are also justified on extrafiscality reasons grounds, given the importance of recycling for environmental protection.porUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITODireito tributárioCréditosPIS-PASEPCOFINSPIS/CofinsNão cumulatividadeCréditoInsumos recicláveisExtrafiscalidadeSuspensão tributáriaO caso da utilização de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis: um estudo a partir do princípio da não cumulatividade e da extrafiscalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALDissertação final_Marina Marques.pdfDissertação final_Marina Marques.pdfapplication/pdf1474391https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/54676/3/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20final_Marina%20Marques.pdf0e2f069053f58594366a6526efe52399MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82118https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/54676/4/license.txtcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD541843/546762023-06-07 16:47:25.158oai:repositorio.ufmg.br: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ório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2023-06-07T19:47:25Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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