As políticas econômicas constitucionais como fator de legitimidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica - CADE

• Autor(a) principal: Arthur Villamil Martins
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJBH
• topic: Direito; Direito econômico; Direito antitruste Brasil; Concorrência Brasil; Conselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil)

Esta tese tem como proposição central demonstrar que a conjugação de critérios técnicos, econômicos e políticos, por meio de um balanço técnico-juíridico-político pode incrementar o grau de legitimidade das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Partindo da análise histórico-teórica do Direito Antitruste, passando por uma análise das teorias da eficiência e da economicidade e pela verificação do tratamento do tema em Direito Comparado, com análise de casos concretos julgados pela Comissão Europeia e pelo Cade, o trabalho visa a esclarecer como a consideração de políticas econômicas constitucionais pelo Cade pode funcionar como mecanismo para a implementação da ordem econômica constitucional, com maximização de riqueza social, na tentativa de assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, que é o objetivo final de toda a ordem econômica constitucional.