Os Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação (2014-2024) no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosimar de Fátima Oliveira
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Donaldo Bello de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: https://doi.org/10.17648/textura-2358-0801-19-40-3018
http://hdl.handle.net/1843/57251
https://orcid.org/0000-0002-2212-4018
Resumo: This article aims at examining how the Municipal Education Councils (CMEs) are treated in the scope of state education planning, taking as empirical basis the State Education Plans related to the National Education Plan (2014-2024), which have been effectively transformed into legal norm up to the month of December 2016. The analyses highlight the existence, on one hand, of intense repercussion in these documents of the accountability attributed by the PNE (2014-2024) to the state and municipal executive powers for the functioning and autonomization of the CMEs, and, on the other hand, of a strong attribution of competences linked to the participatory processes and to the inspection.
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spelling Os Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação (2014-2024) no BrasilThe Municipal Education Councils in the framework of the state educational decennial planning (2014-2024) in BrazilConselhos municipais de educaçãoPlanos estaduais de educaçãoPlano nacional de educaçãoGestão democrática da educaçãoEducaçãoSubsídios governamentaisThis article aims at examining how the Municipal Education Councils (CMEs) are treated in the scope of state education planning, taking as empirical basis the State Education Plans related to the National Education Plan (2014-2024), which have been effectively transformed into legal norm up to the month of December 2016. The analyses highlight the existence, on one hand, of intense repercussion in these documents of the accountability attributed by the PNE (2014-2024) to the state and municipal executive powers for the functioning and autonomization of the CMEs, and, on the other hand, of a strong attribution of competences linked to the participatory processes and to the inspection.O presente artigo visa ao exame de como os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são tratados no âmbito do planejamento estadual da educação, tomando por base empírica os Planos Estaduais de Educação relativos ao Plano Nacional de Educação 2014-2024, que tenham sido efetivamente transformados em norma jurídica até o mês de dezembro de 2016. As análises evidenciam a existência, por um lado, de uma intensa repercussão nesses documentos da responsabilização atribuída pelo PNE 2014-2024 aos poderes executivos estaduais e municipais pelo funcionamento e autonomização dos CMEs, e, por outro, de uma forte atribuição de competências articuladas aos processos participativos e à fiscalizaçãoUniversidade Federal de Minas GeraisBrasilFAE - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLARFAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃOUFMG2023-07-31T16:56:56Z2023-07-31T16:56:56Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlepdfapplication/pdfhttps://doi.org/10.17648/textura-2358-0801-19-40-30182358-0801http://hdl.handle.net/1843/57251https://orcid.org/0000-0002-2212-4018porTEXTURA - Revista de Educação e LetrasRosimar de Fátima OliveiraDonaldo Bello de Souzainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMG2023-07-31T16:56:56Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/57251Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2023-07-31T16:56:56Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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