A definição costumeira de "objeto e finalidade" de um tratado a partir da formulação de reservas dos Estados às convenções
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/59080 |
Resumo: | O presente estudo tenta responder à seguinte questão: existe uma definição consuetudinária de ‘objeto e finalidade’ de um tratado? Em primeiro lugar, argumenta que a jurisprudência, o direito dos tratados e a literatura não o definiram, analisando a opinião consultiva da CIJ de 1951 sobre as Reservas à Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio; a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, artigo 19(c); e o Guia de Prática sobre Reservas a Tratados da CDI de 2011. Em segundo lugar, argumenta que a busca pela definição do termo deve ser baseada no direito internacional consuetudinário porque, por sua própria natureza, seria então uma regra geral, uniforme e representativa. Em terceiro lugar, busca a existência da definição costumeira nas formulações de reservas e nas objeções a elas, pois representam uma oportunidade única onde os Estados devem deixar clara sua opinião sobre o que significa o termo e como é aplicado nos instrumentos de quais são as partes. Por fim, conclui que o sistema flexível criado pelo teste de compatibilidade com o 'objeto e finalidade' de um tratado, embora permita uma maior participação dos Estados e assegure seu consentimento, também traz tal subjetividade ao tema de maneira a tornar a definição geral do termo uma impossibilidade, ainda que dê instruções sobre como avaliá-lo individualmente. |
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Em terceiro lugar, busca a existência da definição costumeira nas formulações de reservas e nas objeções a elas, pois representam uma oportunidade única onde os Estados devem deixar clara sua opinião sobre o que significa o termo e como é aplicado nos instrumentos de quais são as partes. Por fim, conclui que o sistema flexível criado pelo teste de compatibilidade com o 'objeto e finalidade' de um tratado, embora permita uma maior participação dos Estados e assegure seu consentimento, também traz tal subjetividade ao tema de maneira a tornar a definição geral do termo uma impossibilidade, ainda que dê instruções sobre como avaliá-lo individualmente.The present study tries to answer the following question: is there a customary definition of the ‘object and purpose’ of a treaty? Firstly, it argues that the jurisprudence, treaty law and literature did not define it, by analyzing the 1951 ICJ’s advisory opinion regarding Reservations to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide; the Vienna Convention on the Law of Treaties of 1969, article 19(c); and the ILC’s Guide to Practice on Reservations to Treaties of 2011. Secondly, it argues that the search for the definition of the term should be based on customary international law because, by its very nature, it would then be a general, uniform, and representative meaning. Thirdly, it searches for the existence of the customary definition in the formulations of reservations and in the objections to them because it represents a unique opportunity where States must make their opinions clear on what the term means and on how it is applied in the instruments to which they are parties. Finally, it concludes that the flexible system created by the test of compatibility with the ‘object and purpose’ of a treaty, although allowing for a bigger participation of States and ensuring their consent, also brings such a subjectivity to the theme that it renders a general definition of the term impossible but gives directions on how to assess it on an individual basis.CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TecnológicoporUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilCorte Internacional de JustiçaDireito internacional públicoTratadosRelações internacionaisObjeto e finalidadeConvenção de Viena sobre o Direito dos TratadosReservas a tratados multilateraisA definição costumeira de "objeto e finalidade" de um tratado a partir da formulação de reservas dos Estados às convençõesThe customary definition of a treaty's "object and purpose" from State's formulations of reservations to conventionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALSOFIA NETO OLIVEIRA_dissertação.pdfSOFIA NETO OLIVEIRA_dissertação.pdfapplication/pdf1707851https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/59080/3/SOFIA%20NETO%20OLIVEIRA_disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf0eec674b0393d6d6483fc5233934d4b1MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82118https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/59080/4/license.txtcda590c95a0b51b4d15f60c9642ca272MD541843/590802023-10-02 20:20:16.584oai:repositorio.ufmg.br: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ório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2023-10-02T23:20:16Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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