Justiça de transição na Argentina e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise do Caso Luis Muiña (“regra 2x1”)

• Autor(a) principal: Emílio Peluso Neder Meyer
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Jessica Holl
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5681; http://hdl.handle.net/1843/38967; https://orcid.org/ 0000-0002-7500-0705
• topic: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Argentina; Crimes contra a humanidade; Justiça de transição; Crime contra a humanidade; Argentina

Em 2017, a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina publicou a decisão referente ao caso Luis Muiña, que havia sido condenado pela prática de crimes contra a humanidade durante a ditadura argentina e pleiteava a aplicação da chamada “regra 2x1”. Essa regra consiste em um benefício processual que assegura a contagem em dobro do período em que o detido fica em prisão cautelar, a partir do momento em que fossem completados dois anos de prisão. A Suprema Corte decidiu, em apertada maioria, pela aplicação do benefício. Contudo, nove dias após a publicação da decisão, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei n. 27.362, que impede a aplicação da regra nos casos de crimes contra a humanidade. A partir desses fatos, o presente artigo tem como objetivo demonstrar que benefícios processuais, em casos de crimes contra a humanidade, ferem entendimentos consolidados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese de que há maior consolidação da proteção regional de direitos humanos na Argentina em vista da reação legislativa oferecida pelo Congresso Nacional. Metodologicamente, são apresentados os principais aspectos do caso Luis Muiña; na sequência, é traçado um panorama sobre o entendimento dos órgãos interamericanos sobre os crimes aqui referidos; e, por fim, é trabalhada a importância de override e backlash no caso, para a efetivação dos direitos humanos. O método dedutivo serviu-se de uma análise documental das decisões e recomendações domésticos e regionais envolvidos. Os resultados da pesquisa indicam que, em havendo instituições domésticas previamente subordinadas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tentativas de excepcionar proteções existentes podem ser barradas em outras instituições, ainda mais se houver pressão popular.