O Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)e sua aplicabilidade ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AE7PGZ |
Resumo: | No dia 23 de setembro de 2014, o Brasil e os Estados Unidos da América firmaram um acordo internacional visando à troca de informações bancárias: O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América paramelhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA. O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é uma lei americana (EUA), editada em 2010, que busca combater a evasão fiscal praticada por cidadãos e/ou empresas norte-americanas mediante a coleta de informações bancárias de instituições financeiras estrangeiras (não norte-americanas). A sanção imposta pelo descumprimento do FATCA será a retenção na fonte de uma taxa de 30% sobre os pagamentos recebimentos que sejam oriundos dos EUA. Este estudo tem o objetivo de analisar o FATCA e, de forma específica, a sua aplicabilidade ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Uma vez que o banco mineiro, apesar de ser uma instituição financeira nos moldes brasileiros, possui peculiaridades que o diferenciam dos demais bancos comerciais, vislumbra-se a possibilidade de este não se enquadrar no conceito de Foreign Financial Institution (FFI) trazidos pela lei americana. A título de conclusão, entendeu-se pelo não enquadramento do BDMG no conceito de FFI, mas sim no de Non-Financial Foreign Entity (NFFE), enquadrando-se nas exceções como entidade de propriedade integral de um governo estrangeiro. Ademais, suas peculiaridades o fazem enquadrar na definição de low risk of tax evasion, visto que é uma instituição pouco atrativa para a ocultação de ativos. |
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Jacqueline Veneroso Alves da CunhaCarlos Mauricio VieiraDanilo Milagres Ruela2019-08-11T22:58:35Z2019-08-11T22:58:35Z2016-05-25http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AE7PGZNo dia 23 de setembro de 2014, o Brasil e os Estados Unidos da América firmaram um acordo internacional visando à troca de informações bancárias: O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América paramelhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA. O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é uma lei americana (EUA), editada em 2010, que busca combater a evasão fiscal praticada por cidadãos e/ou empresas norte-americanas mediante a coleta de informações bancárias de instituições financeiras estrangeiras (não norte-americanas). A sanção imposta pelo descumprimento do FATCA será a retenção na fonte de uma taxa de 30% sobre os pagamentos recebimentos que sejam oriundos dos EUA. Este estudo tem o objetivo de analisar o FATCA e, de forma específica, a sua aplicabilidade ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Uma vez que o banco mineiro, apesar de ser uma instituição financeira nos moldes brasileiros, possui peculiaridades que o diferenciam dos demais bancos comerciais, vislumbra-se a possibilidade de este não se enquadrar no conceito de Foreign Financial Institution (FFI) trazidos pela lei americana. A título de conclusão, entendeu-se pelo não enquadramento do BDMG no conceito de FFI, mas sim no de Non-Financial Foreign Entity (NFFE), enquadrando-se nas exceções como entidade de propriedade integral de um governo estrangeiro. Ademais, suas peculiaridades o fazem enquadrar na definição de low risk of tax evasion, visto que é uma instituição pouco atrativa para a ocultação de ativos.In September 23, 2014, Brazil and United States of America signed an international agreement in order to exchange information about financial accounts: Agreement Between the United States of America and Brazil to Improve International Tax Compliance and to Implement FATCA. FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) is an U.S. law, published in 2010, with the objective to fight tax evasion practiced by U.S. citzens and/or companies by collecting bank account information from foreign financial institutions. The sanction with respect to FATCA non-compliance is a witholding tax of 30% with respect to any payment wich is from sources within the United States. This study aims to analyze FATCA and, in anespecific way, its applicability to the Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) (Minas Gerais Development Bank). BDMG is a financial institution under Brazilian laws, but not similar to an ordinary commercial bank, due to singular characteristics, allowing realizing that BDMG does not fits in FATCA definition of Foreign Financial Institution (FFI). In conclusion, BDMG is not an FFI by the means of FATCA, but a Non-Financial Foreign Entity (NFFE), fitting the exception list as a wholy owned agency of a political subdivision of a foreign government. Furthermore, BDMG fits the definition of 'low risk of tax evasion',because its singularity make it unappealing for the practice of hiding assets.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGAuditoriaContabilidadePlanejamento TributárioNFFEBDMGFFIFATCA Foreign Financial InstitutionNon-Financial Foreign EntityForeign Account Tax Compliance ActBanco de Desenvolvimento de Minas GeraisHire ActEvasão FiscalO Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)e sua aplicabilidade ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALtcc_face_fatca_bdmg_v20160609_final.pdfapplication/pdf334562https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-AE7PGZ/1/tcc_face_fatca_bdmg_v20160609_final.pdf2ba3e2a7fa255aeb1e2ba555049236daMD51TEXTtcc_face_fatca_bdmg_v20160609_final.pdf.txttcc_face_fatca_bdmg_v20160609_final.pdf.txtExtracted texttext/plain105352https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-AE7PGZ/2/tcc_face_fatca_bdmg_v20160609_final.pdf.txt5fb811b14d68f27276a3c086c1136ab3MD521843/BUOS-AE7PGZ2019-11-14 11:23:43.789oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-AE7PGZRepositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T14:23:43Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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