O Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)e sua aplicabilidade ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)

• Autor(a) principal: Danilo Milagres Ruela
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-AE7PGZ
• topic: Planejamento Tributário; NFFE; BDMG; FFI; FATCA Foreign Financial Institution; Non-Financial Foreign Entity; Foreign Account Tax Compliance Act; Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; Hire Act; Evasão Fiscal; Auditoria; Contabilidade

No dia 23 de setembro de 2014, o Brasil e os Estados Unidos da América firmaram um acordo internacional visando à troca de informações bancárias: O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América paramelhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA. O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) é uma lei americana (EUA), editada em 2010, que busca combater a evasão fiscal praticada por cidadãos e/ou empresas norte-americanas mediante a coleta de informações bancárias de instituições financeiras estrangeiras (não norte-americanas). A sanção imposta pelo descumprimento do FATCA será a retenção na fonte de uma taxa de 30% sobre os pagamentos recebimentos que sejam oriundos dos EUA. Este estudo tem o objetivo de analisar o FATCA e, de forma específica, a sua aplicabilidade ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Uma vez que o banco mineiro, apesar de ser uma instituição financeira nos moldes brasileiros, possui peculiaridades que o diferenciam dos demais bancos comerciais, vislumbra-se a possibilidade de este não se enquadrar no conceito de Foreign Financial Institution (FFI) trazidos pela lei americana. A título de conclusão, entendeu-se pelo não enquadramento do BDMG no conceito de FFI, mas sim no de Non-Financial Foreign Entity (NFFE), enquadrando-se nas exceções como entidade de propriedade integral de um governo estrangeiro. Ademais, suas peculiaridades o fazem enquadrar na definição de low risk of tax evasion, visto que é uma instituição pouco atrativa para a ocultação de ativos.