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Tulio Lima ViannaClaudia Andrea Mayorga BorgesGeovana Tavares de MattosLuis Augusto Sanzo BrodtAlessandra Margotti dos Santos Pereira2019-08-12T06:13:40Z2019-08-12T06:13:40Z2016-07-29http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHJ7WA presente dissertação tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, este trabalho procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Para tanto, é feita uma análise acerca dos conceitos de bem jurídico e do princípio da lesividade a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, demonstrando a atuação paternalista do Estado e em que ponto ela deve ser evitada. Com a crescente demanda das associações de profissionais do sexo pela regulamentação da prostituição e das atividades que a explorem economicamente, este trabalho se mostra de grande importância, na medida em que intenciona demonstrar como tal criminalização é inconstitucional e afeta direitos básicos de pessoas que escolhem se prostituir. Ela ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual dessas pessoas profissionais, que têm direitos de toda ordem mitigados por uma atuação moralista e paternalista do Estado. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, consideradas profissionais do sexo, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que se prostituem por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida.This dissertation aims to analyze the legal and constitutional reasons for the criminalization of pimping activities. On the assumption that prostitution is a legal occupation, officially recognized by the Ministry of Labor and Employment, and that the criminal law should prohibit only those conducts that harm legal rights, therefore resulting in victims, this work sought to show that such criminalization is based only in moral and religious aspects. In order to do so, an analysis on the concepts of legal rights and the principle of harmfulness, under the Democratic State of Laws paradigm, is made, demonstrating the paternalistic role of the State and at what point it should be avoided. With the growing demand of sex workers associations for the regulation of prostitution and the activities that exploit it economically, this work takes a very important role, in the extent that intends to demonstrate how such criminalization is unconstitutional and affects basic rights of people who choose to prostitute themselves. Despite the intention to protect, this criminalization offends the autonomy, the self-determination and the sexual freedom of those professionals who have all kinds of rights mitigated by a moralistic and paternalistic role of the State. It is important to highlight that what is defended here is the legalization of pimping activity regarding the prostitution of majors, people capable and consenting to the activity, considered sex workers, and not under no circumstances - of children and adolescents or people who prostitute themselves through any kind of violence or abuse, which should be widely fought against.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGProstitutasProstituição Aspectos jurídicosDireito penalLenocínioLegalizaçãoLesividadeProfissionais do sexoProstituiçãoBem jurídicoLenocínioA inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o_.pdfapplication/pdf1612730https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASHJ7W/1/disserta__o_.pdffe583dd5a9cc453b1517b905edc9e519MD51TEXTdisserta__o_.pdf.txtdisserta__o_.pdf.txtExtracted texttext/plain551673https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-ASHJ7W/2/disserta__o_.pdf.txt810726391d98e4207ce92919f7ce08a3MD521843/BUOS-ASHJ7W2019-11-14 10:32:18.8oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-ASHJ7WRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T13:32:18Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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