A criação de municípios no Brasil quase vinte anos após a emenda constitucional 15/1996.

• Autor(a) principal: Felipe Estevan Cardoso Sarmento
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Mônica Aparecida Soares de Melo
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/40431
• topic: Emancipação municipal; Emenda constitucional nº 15/1996; Lei complementar federal

A redação original da Constituição Federal de 1988 concedeu aos Estadosa legitimidade para legislar sobre a criação de Municípios. Isso ensejou uma disparidade de critérios entre as Unidades da Federação. Em regra, as leis apresentaram requisitos tíbios que proporcionaram a criação desenfreada de Municípios. Em virtude disso, houve a necessidade de adotarcritérios mais rígidos. Em 12 de setembro de 1996, foi criada a Emenda Constitucional nº 15, que, embora tenha mantido em favor dos Estados a legitimidade para legislar sobre a questão, dispôs sobre a necessidade de Lei Complementar Federal para regulamentá-la. Desde então, diversos projetos de lei foram criados com o objetivo de suprir tal lacuna. O mais recente deles, o Projeto nº 199/2015, foi aprovado no Plenário do Senado Federal em 15 dejulho de 2015 após dois projetos similares serem vetados nos anos de 2013 e 2014. O atual projeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e, até o momento, não foi votado. Assim, este trabalho propõe uma reflexão acerca da atual situação em que se encontra a legislação brasileira sobre a criaçãode Municípios. Objetiva-se, ainda, realizar um breve levantamento dos argumentos apresentados pelos estudiosos a favor e contra os processos emancipacionistas.