Aspectos legais da emenda constitucional n. 29/00

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sambiase, Ana Gabriela Filippi
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82419
Resumo: Apresentação do tema em debate sobre os aspectos legais da Emenda Constitucional n. 29/00.
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