We (believe or distrust) the people: o controle de constitucionalidade das Emendas à Constituição e o problema da autoridade

• Autor(a) principal: Ana Luisa de Navarro Moreira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/52583; https://orcid.org/0000-0001-7404-440X
• topic: Autoridade da Constituição; Controle de emendas constitucionais; Concepção discursiva de democracia; Direito constitucional; Controle da constitucionalidade; Democracia; Revisão judicial

Qual a justificativa moral para se atribuir ao povo a autoridade das mudanças constitucionais? Porque é tão importante que o povo participe e delibere na construção discursiva da decisão política? Nessa dissertação, assumimos que o único direito que é capaz de legitimar a autoridade que ele reclama é o direito democrático. A democracia concede a única justificação moral para a autoridade do direito e das obrigações jurídicas. A partir das contribuições da concepção discursiva de democracia de Habermas, tentarei demonstrar que o ideal normativo de cidadania, que reconhece o povo concomitantemente como autor e destinatário das normas, exerce importante influencia em uma teoria da autoridade do direito. A legitimidade da autoridade advém do povo, de modo que é o povo quem legitima a autoridade do poder, do direito e da Constituição. De igual modo, deverá ser o povo quem legitima a mudança constitucional por via de emenda constitucional. Quando a Corte revisa a emenda interfere de modo decisivo no reconhecimento ou não da alteração da Constituição, de modo a decidir o resultado final da mudança constitucional e, assim, estabelecer novas bases para o projeto constituinte que se iniciou na Constituição. É nosso objeto de investigação nesta Dissertação a revisão judicial de emendas constitucionais, em que uma decisão judicial pode invalidar uma decisão legislativa legitimada pelo constituinte de reforma que altera a Constituição, apesar do profundo desacordo moral sobre os princípios morais abstratos nela contidos. O coração do debate sobre a legitimidade da autoridade de controlo jurisdicional compreende duas questões correlatas que serão enfrentadas por esta dissertação: o que a Constituição significa e quem decide este significado. No final, tenho a intenção de mostrar que o Supremo Tribunal Federal não tem autoridade moral e legal para pronunciar a inconstitucionalidade material de Emendas à Constituição, pelo menos enquanto elas são pronunciadas à luz de profundos desacordos morais. Pelo contrário, nesse tipo especial de controle de constitucionalidade forte, a Corte deve agir como um catalisador deliberativo que ajuda a comunidade a melhorar a qualidade das decisões democráticas, a fim de contribuir para a sua racionalidade, fornecendo sólidos argumentos de princípio. A titularidade do poder decisório, no entanto, deve permanecer com o povo, que o exercerá diretamente ou por seus representantes, na medida em que ele é a fonte de legitimidade da autoridade. O fundamento da autoridade da Constituição e da decisão que revisa uma emenda constitucional, portanto, reside na construção de um processo discursivo de justificação das normas que fornece ao povo o poder dele próprio decidir.