Tipos de mera transgressão administrativa no direito penal econômico brasileiro

• Autor(a) principal: Gusatvo Henrique de Souza e Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/53914
• topic: Tipo penal; Direito penal econômico; Remissão normativa; Acessoriedade administrativa; Legalidade; Bis in idem; Independência das instâncias; Regulação responsiva; Direito penal econômico; Princípios gerais do direito; Controle administrativo; Garantia (Direito)

A regulação criminal econômica tem-se utilizado de tipos penais representados por leis abertas, nas quais apenas é sinalizado um dever geral de cumprir determinações administrativas. Em tais estruturas típicas, delegam-se a atos normativos infralegais a complementação da descrição das condutas proibidas e a constituição definitiva do conteúdo da incriminação. Permite-se uma adequação mais célere do ordenamento jurídico às profundas alterações pelas quais passam as atividades socioeconômicas no atual contexto de constantes evoluções tecnológicas. Por outro lado, demanda-se um cuidado para a sua adaptação às garantias aplicáveis a qualquer intervenção penal. Identificando as suas principais características comuns, denominam-se tais estruturas como tipos de mera transgressão administrativa. Expondo os principais aspectos conceituais das remissões normativas utilizadas nos seus enunciados normativos, em especial, os elementos em branco da lei penal e os elementos de valoração global do fato, aponta-se a sua ampla utilização no direito penal econômico brasileiro. Expõe-se que é a espécie de remissão normativa utilizada na redação da lei que vai orientar qual modalidade de acessoriedade administrativa será dela decorrente, sendo certo que esta última sinalizará o grau de dependência entre o direito penal e o direito administrativo a ser estabelecido. Propõem-se critérios dogmáticos a serem observados pelos tipos de mera transgressão administrativa de modo a conciliá-los com o princípio da legalidade, a exigir uma intervenção penal racionalmente justificada, representada a partir de uma lei prévia, escrita, estrita e certa. Reconhecendo o contexto de sobreposição normativa característicos de tais estruturas típicas, indicam-se critérios para a distinção entre a infração administrativa e o injusto penal. Analisando os referidos tipos a partir do princípio do ne bis in idem transversal, sugere-se que sua aplicação deve se dar de forma a integrar as esferas sancionatórias administrativa e penal, evitando-se uma dupla sanção desnecessária e superando-se a afirmação de uma independência absoluta entre tais instâncias. A partir da crítica acerca de um direito penal de velocidades, de um direito de intervenção ou de um direito administrativo sancionador, como alternativas regulatórias à expansão penal decorrente da previsão de tipos administrativizados, propõe-se uma reflexão do tema sob o prisma da teoria da regulação responsiva, visando a resgatar as premissas de uma intervenção criminal econômica subsidiária.